norma nº 373/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Iº. 1ÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-L E IL Nº 373/77 -
n AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA Á
REA DE 8:412,00n2 "4
EU, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal
- de Dois Irmãos, no uso das atribuições que me são conferidas 12
rs lo Art: 30 da Lei Orgânica Vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereador 5
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LE I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 20 Estado do
Rio Grande do Sul uma área de 8,412,00n2, situada na
localidade de São José do Herval, neste Muricípio, medindo no
1ado Sul sessenta e um metros e cinquenta contímetros (61,50m),
de largura, no lado Norte mede sessenta e um metros e vinte e
cinco centímetros (61,25m) de largura, no 1ado Leste mede cento
e vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros (125,25n) de
comprimento, e no 1ado Oeste mede cento e cinquenta metros ——
(150,00m) de comprimento, fazendo frente ao Sul, no alinhameni >
da Estrada Geral de São José do Herval, fuhdos ao Norte com =
terras de Armando Kãfer, ao Leste com terras de José Walter Ba-
| ckes e outros e ao Oeste com terras de Pedro Weber e Armando Ki
| fere
| Ari: 2º - Destina-se a referida doação à construção de una U-
| nidade Escolard í
8 Único - A presente doação será tornada sem efeito -
no caso de aproveitamento diverso do imóvel.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei Municipal nº 364, de 21 do Junho de 1976.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 DE OUTUBRO DE
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1977. PO Er
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