norma nº 825/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825/89
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AD
QUIRIR E CONCEDER UM RANCHO DE GÊNEROS A-
LIMENTÍCIOS, NO VALOR MÁXIMO DE NCZ$
200,00 (DUZENTOS CRUZADOS NOVOS), A CADA
FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOIS IRMÃOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
“Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
e conceder um rancho de gêneros alimentícios, no valor máximo de
NCz$ 200,00 (duzentos cruzados novos), a cada funcionário da Prefei
tura Muncipal de Dois Irmãos.
Art.2º0 - Para atender a despesa decorrente desta Lei, ser
virá de recursos a rubrica orçamentária:
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - Gabinete do Prefeito
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos c/07
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de dezembro de 1989.
Miruternfno o
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET.COORD. PLANEJ.FAZENDA