norma nº 4059/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.059/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADR:
euBicaçõeS DES OOMCALDE | «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
UBLICAÇÕES DE 2 Y) MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
AL QUiAS. ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO DE
ICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 12.142,47 (doze mil cento e quarenta e dois
reais e quarenta e sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0075 ASSIST. FINANC. E MATERIAL AO PEQUENO PRODUTOR
2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
10.01.20.606.0075.2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo...
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica.
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...
-R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
...R$ 142,47
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, do recurso 1110-
Programa FUNDAGRO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 2015. N
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHADA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
ISBRASOÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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