norma nº 4060/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.060/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
“AUTORIZA | O PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE) EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE LZÃo1/.1$ A
FIRMAR CONTRATO DE
RATEIO DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
. DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SECRETÁRIO DFÁGMINISTRAÇÃO | SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar contrato de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio,
devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-Sinos, o
montante de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), com a finalidade de
atender o custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembléia de Prestação de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/
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contas anual, subsegiente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.18.542.0120.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
3.33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos c/230
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 2015. R
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E ] PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE/SE
JOAG/LUIZ WEBER, .
SECRETÁRIO DA STRAÇÃO
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