norma nº 4063/2015

PROTOCOLO
AS! 02/2045
HORA: 44:20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.063/2015, DE 04 DE. FEVEREIRO DE 2015.
“ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.355/2006, DE
10 DE AGOSTO DE 2006, QUE
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL.
A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE OU | (24 1S À
Oh , OSS,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou é eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados o caput e o inciso VI do art. 4º, bem como
acrescido o inciso XIV do art. 4º, todos da Lei nº 2.355, de 10 de agosto de 2006, que
“Autoriza a Realização de Convenio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do
Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul, a Celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e Dá Outras
Providencias”, os quais Passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Poderão ser delegadas, mediante o Comênio de que trata o
art. 3% dentre outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços
públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário:
NR)”
€)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141. Tel'Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. t
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
VI atuar como instância recursal no que concerne às penalidades
contratuais aplicadas pelo Município; (N.R)”
6.)
XIV- aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela
AGERGS.” (A.C)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, Rs, 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
REGISTRE-SE, TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT. NICIPAL.
y N/A
ps
'ÁRIO DA APRICULTIRA, INDÚSTRIA,
E
ca (isa 'RISMO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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