norma nº 4065/2015

| se CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: 24 1 2/2045
HORAS 9.55
ASS.: Nona uia,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.065/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
“ALTERA O $1º DO ART.4, DA LEI N.º
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | 3.717/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013,
L 104118 A] QUE “INSTITUI PROGRAMA DE
“TT | INCENTIVOS AOS PRODUTORES
AGROSILVOPASTORIS NO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 3.717, de 27 de novembro de 2013,
que Institui Programa de Incentivos aos Produtores Agrosilvopastoris do Município de Dois
Irmãos e Dá Outras Providências, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 4º (...)
$1º Para liberação de um litro de Óleo diesel, o produtor agrosilvopastoril deverá comprovar
comercialização no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da Base de Cálculo do Município -
BCM, limitado em 650 (seiscentos e cingiienta) litros por inscrição no SITAGRO por ano, ou 1.300
(um mil e trezentos) litros por grupo familiar. (N.R.) (...)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
REGISTRE-SE /
E TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
5
MARIA ELEXA SCHÉRER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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