norma nº 4066/2015

e CAMARA MUNICIPAL
E Dois irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.066/2015, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ZO (02/45 A
2
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
E ICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 786,06 (setecentos e oitenta e seis
Teais e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 | MANUT. DO ENSINO C/RECURSOS DO FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
08.06.12.361.1004.2150 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
C/RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.90.92.01.00.00.00 Ativo Civil - Desp. Ex. Ant. ..... es R$ 786,06
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 2014, referente ao recurso 31 —
FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
REGISTRE-SE . ,
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
UMOUIAS,
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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