norma nº 4073/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.073/2015, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
GRATUITO, SERVIÇOS NA SEDE DA
COMUNIDADE CATÓLICA DO VALE
VERDE PERTENCENTE A MITRA DA
DIOCESE DE NOVO HAMBURGO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 04 / 0% |5 A
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito,
serviços na sede da Comunidade Católica do Vale Verde da MITRA DA DIOCESE
DE NOVO HAMBURGO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 90.831.660/0009-64, estabelecida na Av. Dez de Setembro nº.
405, Bairro Centro, Dois Irmãos, RS, necessárias à drenagem de água e esgoto.
Parágrafo Único. Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, a colocação de canos de água e esgoto em terrenos situados na Rua Guamirim,
lote 01, quadra 420 e Rua Novo Hamburgo, sem número, lote área remanescente 01,
quadra 420, ambos no Bairro F loresta, limitados à colocação de 75 canos de 30 cm.
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como materiais e
maquinários pertencente às referidas Secretarias.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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RS
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Thal; ç b||
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel'Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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