norma nº 4076/2015

NICIPAL |
Irmãos - RS
OTOCOLO |
ESTADO DO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.076/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE SALARIAL, A SER PAGO EM
puBLiCAÇÕES DE 18 03 1S À] PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES
18 , O6 pIS, COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
NEr% AGENTES DE ENDEMIAS E A ABRIR
is rare CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial aos 15 (quinze) Agentes Comunitários de Saúde e aos 02 (dois) Agentes de
Endemias, todos ocupantes do emprego público, a ser pago em parcela única, no valor de
R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), no mês de março do corrente ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 2.028,00 (dois mil e
vinte e oito reais), na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE .
301 ATENÇÃO BÁSICA
0062 | ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE SAÚDE
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - ESTADO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado. .... R$ 2.028,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 3703 — Programa Saúde da Família, recurso 4090 — P.S.F.
Estado. «pOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
E ]
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 13.182,00 (treze
mil, cento e oitenta e dois reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - ESTADO
3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantag. Fixas Pessoal Civil c/1951................R$ 13.182,00
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 3703 — Programa Saúde da Família, recurso 4090 — P.S.F.
Estado.
Art. 6º As despesas decorrentes do abono autorizado pelo art. 1º, correrão
por conta da classificação orçamentária indicada nos art. 2º e 4º desta Lei, bem como da
seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/7961......R$ 1.985,10
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE . ú
E TANIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
GS We Deas
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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