norma nº 4077/2015

ARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL< o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.077/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO
PARA ESSES SERVIDORES.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
3EERETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos,
inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média
entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado,
verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,09% (dois vírgula
zero nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8,50% (oito
vírgula cinquenta por cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeFax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE
E . TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
maga sds ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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