norma nº 4081/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , - TC halio & [2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.081/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLiCAÇÕES DE 1) 03/15 À
4
GI, 5.
SECRETÁRIO DE MINISTRAÇÃO
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS-
RS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº 3.422/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 6,41% (seis vírgula
quarenta e um por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2015, considerando a
média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM - Índice Geral de Preços do
Mercado - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE é -
E TANIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA/MUNICIPAL.
MARIA ELENA $CHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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