norma nº 4082/2015

[Em 30 103. 135
Hora: Í745 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Ass Gola. bb. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
BIN. 4082/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 17 102/45 A
AI ns.
SECREJÁRIO
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.”
ADMINISTRAÇÃO
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.421/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 6,41% (seis vírgula
quarenta e um por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2015, considerando a
média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM -— Índice Geral de Preços do
Mercado - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA PEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S!
AUDI
MARI4 ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. .
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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