norma nº 4083/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |, x. Sabu bb
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.083/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 19 | s 03! 'S. A “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
19 REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37,
da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 3. 423/2012, fica estabelecido, a título de
revisão geral anual, o percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento),
vigorando a partir de 01 de março de 2015, considerando a média entre o INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE. INHA DA SILVA,
E PREFEITA MÚNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA RSI ira SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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