norma nº 4084/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.084/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
| PUBLICADO NO QUADRO OFIGIALDE REVISÃO GERAL, ANUAL DA
puBLicações e 19/03/15 à REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO | PARA ESSES
SERVIDORES.”
A9,0% 16.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral,
anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), aos servidores da Câmara de Vereadores
de Dois Irmãos, ativos e inativos, a contar do dia 01 de março do corrente ano,
considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM -— Índice Geral de
Preços do Mercado - verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,09% (dois vírgula
zero nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8,5% (oito
vírgula cinco por cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS Tema Gat )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015. .
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de março de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TE INHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S)
Í ULO Ie,
MARIA ELENMSCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. .
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