norma nº 4085/2015

INICIPAL |
' sS-RS |
“| PROTOCOLO |
JO 103 445 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |. dito
es Taba bb |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 0 .|
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.085/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
Como AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 49 703/15 A
19,06 415.
E EDMNIS SADO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral,
anual da bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de
Vereadores de Dois Irmãos, em percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por
cento), a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a média entre INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado - verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento da bolsa-
auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 2,09 (dois vírgula zero
nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8,5% (oito
vírgula cinco por cento) à bolsa-auxílio atualmente recebida pelos estagiários.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍÂNHA DA SILVA,
E PREFEITA ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
eelfecadinçãa
MA NA SCHERER ENGELMANN,
SECI ÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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