norma nº 4086/2015

NICIPAL |
s-RS |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [7 Sia bb |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4086/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações DE 12,03, 15 à
3/06/16,
a icieor ADMINISTRAÇÃO
À PREFEITA DO MUNicíPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
“ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.873/2010,
DE 25 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O
BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA
OS SERVIDORES DA CÂMARA DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”.
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o Benefício
de Vale-Alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 9,77 (nove reais e setenta e
sete centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício
subsequente ao qual o mesmo é instituído.
Parágrafo Único - A participação dos servidores, mediante desconto em folha
devidamente autorizado, será de 1% (um por cento) do valor total dos vales”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
E PREFEINA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
ELENA SCEHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 1
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