norma nº 4087/2015

CALIARA MUNICIPAL
TOCOLO | |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,.. = dtils
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ú
LEI Nº. 4.087/2015, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
E “AUTORIZA o PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 25 109/15 A ADITIVAR o CONVÊNIO
25 104 14. -—— CELEBRADO ENTRE o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
cet faça sea CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SECRI CÁ! 7
PRETÁRIO DE ABMINISTRACHO | SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo
de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública Dois Irmãos - CONSEPRO, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), nos termos do convênio já celebrado e para elaboração do projeto,
aquisição do material e mão-de-obra para construção da rede própria que consistirá em
implantação e reestruturação de fibras ópticas no caminho entre a sede da Brigada
Militar e o bairro Travessão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/751 ............... ui rseeseeseeeemeermeems R$ 100.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TelFax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS à
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO
GABINETE DO PREFEITO :
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428............ mm R$ 100.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE MARÇO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIT. UNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
mara HERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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