norma nº 4095/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Ass íbonias A bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.095/2015, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE | oNTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
PUBLICAÇÕES DE 25/0314 49 A] COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO
S.A — AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
2.000.000,00 (dois milhões).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº
43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual
S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias.
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS à
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2015, no montante de R$ 2.243.872,15 (dois milhões, duzentos e quarenta e três
mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
02 | PROGRAMA HABITAÇÃO
015 URBANISMO
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
04.02.015.0451.0171.1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BADESUL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Vinculado
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Livre)...
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
la previsão de arrecadação a maior referente ao recurso 1029 — Pavimentação
Asfáltica Badesul (recurso vinculado) no valor de R$ 2.000.000,00 e
Il a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428. «R$ 243.872,15
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das classificações
orçamentárias previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 8º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela
presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE MARÇO DE 2015. “
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
UWeOeen
MARIA ELENA Si RER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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