norma nº 4097/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
À. 4.097/2015, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
é “
PUBLICAÇÕES DE OR 10hy ISA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
C3/ 03/15. MUNICIPAL A .RECEBER EM
caes! DOAÇÃO O BEM QUE ESPECIFICA”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO !
nn
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a doação
até duzentas (200) cargas de terra, as quais serão utilizadas na pavimentação da Rua Rio
de Janeiro e passeios públicos no Bairro São João.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a remoção
da terra e transporte até os locais de destino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE ABRIL DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
à À
MARIA EE, SCHERER ÊNGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 98.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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