norma nº 4099/2015

NICIPAL
-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
» DE 15 DE ABRIL DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE !S /04/ 1S A
IS, 0ZNS.
De ie; |)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
MÉDICOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EJADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Médicos de Saúde da Família com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 195.124,55 (cento e
noventa e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) na
seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2086 PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962........ R$ 163.970,27
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915.... R$ 31.154,28
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 112 — Programa de Saúde da Família —
PSF, recurso 4520 — PSF União.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 3º desta Lei, bem como das seguintes:
09.04.10.301.0062.2073 PSF — PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/948
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19895
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE — ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
09.05.10.301.0062.2086 PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/996
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19912
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE ABRIL DE 2015.
REGISTRE SE TÂNIA TEREZÍÂNHA DA SILVA,
PREFEIFA MUNICIPAL.
PUBLIQUE: Rose!
moh Fé EN SCHERER E GELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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