norma nº 4100/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.100/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
!
pusticações De 15 70 |S A] municIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
195) 04,15. DETERMINADO, 02 (DOIS) OPERADORES
e Aug ano) PEMÁQUINAS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Operadores de Máquinas com
carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/644
3.3.1.90.13.00.00000 Obrigações Patronais c/607
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS F
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/777
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/704
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE ABRIL DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) A DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Sie
MARIA ELENA $CHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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