norma nº 4102/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.102/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PRADO NONO DrrTo mA MUNICIPAL A ADITIVAR O
pusLicações De 19 70! 45 a] CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
es Pa 2 | MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
10% 1, A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
it DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO | FIXADO, BEM COMO ABRIR
=" CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), para
repasse nos termos do convênio 030/2015 já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 792.000,00
(setecentos e noventa e dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365..0084.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS E OUTROS MDE
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/844 R$ 792.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL M.D.E.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
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3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/818..
3.3.1.91.13.03.000000 Contrib. Patronal p/o RPPS c/7847.
08.03.12.365.0084.2114 AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS E OUTROS
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais /1835.........iiis R$ 95.451,93
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE ABRIL DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Efe: :
MARIA ELENÁ SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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