norma nº 4103/2015

SARA MUNICIPAL
3 Irmãos - RS
PROTOCOLO
VE Bio IIS
010)
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO :
LEI Nº. 4.103/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
pusucações DE LIAOMIO A) qMÓVEL POR DAÇÃO EM
ALHOTINS. PAGAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
[Efe geleneaaa
SECHETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Vemos
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento de dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade de PENTAX
PARTICIPAÇÕES LTDA, o imóvel matriculado sob o nº 15.413 do Registro de Imóveis
de Dois Irmãos, avaliado em R$ 9.443,90 (nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e
noventa centavos), assim caracterizado:
“uma área de terras com 1.888,78 m?, sem benfeitorias de forma irregular,
situada na quadra J, lado par da numeração, destinada a área de
preservação, com as seguintes medidas e confrontações: ao Sul partindo
da divisa Leste rumo Oeste mede 30,00 metros e confronta com a Rua Otto
Engelmamn forma uma inflexão de 99º rumo Sudeste-Noroeste onde mede
47,00 metros e confronta com o arroio da esquerda; forma uma inflexão de
81º rumo Oeste-Leste onde mede 46,73 metros e confronta com terras de
Waldo Ildo Muller; forma uma inflexão de 90º rumo Norte-Sul onde mede
47,10 metros e confronta com o lote 08, até encontrar a divisa Sul junto a
Rua Otto Engelmam, com a qual forma um ângulo interno de 86º87.,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteBdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
distante 107,50 metros da esquina da Rua Otto Engelmann com a Avenida
do Arroio”.
Parágrafo Único. As dívidas a que se refere o caput deste artigo são as
constantes da relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A escritura de dação em pagamento do imóvel descrito no art. 1º
deverá ser efetivada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei,
findo os quais esta lei perderá sua eficácia.
Art. 3º As despesas com a formalização da escritura serão arcadas pelo
Município e correrão por conta de classificação orçamentária própria.
Art. 4º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2015 da Lei nº. 3.989, de 14
de outubro de 2014, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2015 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração a ser
introduzida, conforme anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de Exercício de 2015, no montante de R$ 9.443,90
(nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
04.01.04.123.0021.1048 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR RDAÇÃO | EM PAGAMENTO
3.4.5.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis... Ra .. R$ 9.443,90
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de maior arrecadação das seguintes receitas, pertencentes ao
recurso 1 - Livre: .
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93. 950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Receita 1 — IPTU Próprio 60% R$ 464,16;
Receita 160 — Multas e Juros IPTU Próprio 60% R$ 4,64;
Receita 178 — Dívida Ativa de IPTU Próprio 60% R$ 464,16:
Receita 167 — Multas e Juros Dívida Ativa IPTU Próprio 60% R$ 99,02 e
Il a maior arrecadação das seguintes receitas, pertencentes ao recurso 1 -
Livre:
Receita 87 — Aplic. Financ. Juros Diversos R$ 740,05;
Receita 288 — Aplic. Financ. Indenização p/Sinistro R$ 153,43;
Receita 97 — Serviços de Máquinas R$ 2.518,54;
Receita 27678 — Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa R$ 45,61;
Receita 1178 — Receita de Dívida Ativa do IPTU — Próp. R$ 2.662,72:
Receita 1181 — Dívida Ativa do ISS — Prop. Ajuizada R$ 164,23:
Receita 1187 — Receita Dívida Ativa Taxas — Ajuizada R$ 213,62;
Receita 229 — Receita de Dívida Ativa de Aluguéis R$ 86,85:
Receita 1211 — Dívida Ativa Não Tributária Ajuizada R$ 26,47;
Receita 211 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária P R$ 0,40 e
Receita 27679 — Outras Receitas Eventuais R$ 1.800,00.
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE ABRIL DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
es Ulala str
MARIA 'ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteBdoisirmaos.rs.gov.br