norma nº 830/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AS
SINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNIÃO E
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO A
BRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS
AUXÍLIOS RECEBIDOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar con
tratos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul, bem co
mo abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios recebidos.
Art.29º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 de janeiro de 1990.
Pd), 4
[AGA 424 Re
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E |
PUBLIQUE-SE) |
| AJ
ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET.COORD.PLANEJ.E FAZENDA