norma nº 4106/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.106/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
PuBICADO no quapRo ora pe! “PROIBE A COLOCAÇÃO DE VASOS
puBLicações DE Jy OU SA OU SIMILARES QUE ARMAZENEM
ÁGUA SOBRE OS JAZIGOS EM
3 CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE
SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO | DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibida a colocação de vasos ou similares que contenham
ou armazenem água sobre os jazigos em cemitérios públicos e/ou privados no
Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Fica a cargo dos administradores dos cemitérios públicos e/ou
privados no Município de Dois Irmãos, informar sobre a proibição e orientar sobre a
importância de se evitar o acúmulo de água em jarros, vasos e qualquer tipo de
recipiente. ,
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica responsável pela fiscalização
do cumprimento da presente Lei Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Assistência Social e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde já e
em caso de não recolhimento dos vasos ou similares, a perfuração dos referidos
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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recipientes, sem que haja direito a qualquer indenização ao proprietário.
Art. 4º Será admitida a colocação de vasos de plantas com flores, desde
que devidamente perfurados e que seja utilizada em seu interior, ESPONJA FLORAL,
TERRA, BRITA OU ARGILA, para que não acumule água e consequente, evite a
formação de criadouros do mosquito transmissor da dengue.
Art. SºAs despesas decorrentes com a execução desta Lei correrá por
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE ABRIL DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
)
A tt,
MARIA/ELEXA SCHERER ENGELMANN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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