norma nº 4107/2015

ear
à
CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.107/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | Nº 1.7932000, DE 07 DE
PUBLICAÇÕES DE 2L/0u/ IS A) DEZEMBRO DE 2000, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO,
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
2 0t/ 15.
Es =)
ETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 1.793/2000, de 07 de dezembro de 2000, que “Dispõe
Sobre a Concessão, Permissão e Autorização de Transporte Coletivo no Município de
Dois Irmãos e Dá Outras Providências”, passa a viger com as seguintes alterações:
“ Art 7? O prazo de delegação para exploração dos
serviços regulares será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por
dois períodos iguais, de 05 (cinco) anos, totalizando 15 (quinze) anos,
desde que devidamente justificado. "(N. R)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE ABRIL DE 2015.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA LE) A SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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