norma nº 4116/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.116/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE .
“ACRESCENTA LETRAS “n” E “o”
D6/051S
pusuicações DE UCS DAL (o ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº
Oo jO3 NS. 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978,
fg ci QUE “DISPÕES SOBRE O CÓDIGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ
“É OUTRAS PROVIDÊNCIAS””
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte: .
LEI
Art. 1º O art. 25 da lei Municipal nº 395, de 01 de novembro de 1978.
passará a viger com a seguinte redação:
Art. 25 É proibido:
(..)
n) a colocação de publicidade estática nas vias e passeios públicos:
o) utilizar as vias e passeios públicos para exposição de veículos para fins
comerciais, utilizando-se ou não de rampas móveis.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE MAIO DE 2015.
REGISTRE-SE é
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA'ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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