norma nº 4117/2015

19.105
men)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.117/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015.
“ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 2.754/2009,
PUBLICADO NO QUADRO CFICIALDE | pg 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE
PUBLICAÇÕES DE 11/0S/AS A| CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DE
ms 1S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER
IG fa VIVOS DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS
O DE ADMINISTRAS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.754, de 15 de dezembro de 2009, que “Concede
Isenção de Taxas e de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis nos Casos que
Menciona e dá outras providências ” passa a viger com a seguinte redação:
“Apt. 2º Nos casos mencionados no artigo anterior, ficam as cooperativas e/ou
os adquirentes, caso transferidos os imóveis, isentos do recolhimento das taxas
referentes à execução de obras ou serviços de engenharia, previstas no inciso
VII, art. 90 da Lei Municipal 1.520/9 - Código Tributário Municipal — desde
que a construção da unidade residencial se inicie no período de 12 (doze)
meses, contados da aprovação do projeto. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MAIO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE .
NE PG celucas
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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