norma nº 831/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PER-
MUTAR UM LOTE DE TERRAS POR OUTRO E DOAR
OUTRO LOTE DE TERRAS NO LOTEAMENTO PARQUE
SÃO JOÃO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
“RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
E Eni
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a per
mutar o Lote 11, da quadra 22, do Loteamento Parque São João, com
352,53m2, medindo 20,20 metros de frente, a leste, à Rua O e 15,00 me
tros ao norte, também com a Rua O, 18,00 metros a oeste na divisa com
parte do Lote 10, e 24,17 metros ao sul, onde divide com o Lote 12, de
propriedade do Município de Dois Irmãos, e registrado no Registro de
Imóveis de Dois Irmãos sob matrícula nº 3.070, no livro 2, f1.01, em
14 de dezembro de 1989, por outro, lote nº 11 da quadra 21, do lotea-
mento Parque São João, com área de 442,50m?, medindo 14,75 metros de
frente, ao norte, à Rua A, e igual metragem na face oposta, ao sul, a
entestar com o lote nº 18, por 30,00 metros de extensão da frente aos
fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado a oeste, com o
Lote 10, e pelo outro lado, a leste, no alinhamento de um caminho para
pedestres, com o qual faz esquina, de propriedade da Associação dos Mo
radores do Bairro São João de Dois Irmãos, e registrado no Registro e
Imóveis de Dois Irmãos sob matrícula nº 3055, no livro 2, fls. 1.
Art.2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à associação dos Moradores do Bairro São João de Dois Irmãos o Lo
te no 12 da quadra nº 22, do Loteamento Parque são João, com área de
370,00 m2, medindo 21,50 metros de frente, a leste, à Rua O e 13,00 me
tros na face oposta a oeste, à entestar om parte q lote 1º 10, por 2417m
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
da frente aos fundos, por um lado ao norte, na divisa com o lote nº
11, de propriedade do Município de Dois Irmãos e registrado no Re-
gistro de Imóveis de Dois Irmãos sob matrícula nº 3069, no livro 2,
Fl. Ol.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a
:arcar com todas as despesas destas transações, como despesas com o
Imposto de transmissão de Bens Imóveis e despesas cartorais.
Art.4º0 - Revogam-se as disposições em contrário, e esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 de janeiro de 1990.
Cuopitm 2
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E | |
PUBLIQUE-SE
ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET.COORD.PLANEJ.E FAZENDA