norma nº 4111/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.111/2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO
É A NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 252.015,07 (duzentos e cinquenta e dois mil.
quinze reais e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
04 SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
92 PROGRAMA HABITAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
04.02.15.451.0171.1238 RECAPEAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO SÃO JOÃO
3.4.4.90.51,00.000000 Obras e Instalações (Vinculado)... R$ 245.850,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Livre)... .R$ 6.165,07
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
la previsão por arrecadação a maior originado do contrato de repasse nº
803103/2014/MCidades/Caixa — Implantação e Recapeamento de Pavimentação nas Ruas do
Bairro São João, no valor de R$ 245.850,00 e
Il a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/430...........
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE ABRIL DE 2015.
R$ 6.165,07
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E . PREFEIT UNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
(VE C gerar,
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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