norma nº 832/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L EI Nº 832/90
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNIC-==L SUBS
CREVER COTAS DE CAPITAL DA ESSESA PÓ
BLICA ESINTER - EMPRESA DE =2VIÇOS
INTERMUNICIPAIS LTDA., BEM C2 ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR =-XADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dc-= Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Irgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L EI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autrrizado a
subscrever cota no valor de NCZ$ 19.800,00 (Dezenove mil = Jitocentos
- Empre
cruzados novos) no capital social da empresa pública ESINT-
sa de Serviços Intermunicipais Ltda., mediante integraliz="=> em moe
da corrente.
s 1º - A integralização da cota subscrita pelo unicípio
serã realizada integralmente após aprovação pelo legislati=.
$ 2º - Com a subscrição ora autorizada, o Municlzio eleva
rá sua participação societária na referida empresa públicz Je NCZ$
200,00 (duzentos cruzados novos) para NCZz$ 20.000,00 (vint= nil cru-
zados novos).
Art. 20 - É aberto um crédito especial com a se-iinte clas.
sificação:
0800 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍF-:
0801 - Encargos Gerais do Municir.:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.4.0 - constituição ou Aumento de Capital de Empresas J-iustriais
ou Agrícolas - c/97.............0000.......NCZ$ -32.800,00
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura :: jue tra- |
ta o artigo 1º, a redução da seguinte rubrica orçamentári:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Plana GABINETE DO PREFEITO
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
9.0.0.0 - Reserva de Contingência..................NCZ$ 19.800,00
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 820/89, de 12 de dezembro de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de janeiro de 1990.
do Larissa
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
/
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LARISSA ENGELMANN WEBER
ASSESSORA JURÍDICA