norma nº 4145/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
| EM: 30 1 06 145
| HORA: 4
| ASS.: Yhaua 6%.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL—— rent
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.145/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE LM Ok 1S A
MD /09 (5.
SECRETARIO DE Ao minaTias (o)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
SERVENTE DE ESCOLA.”
PUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Servente de Escola, com carga
horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9803
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Ueciram
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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