norma nº 4146/2015

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| CÂMARA MUNICIPAL
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Ip E] Dois Irmãos - RS
RM PROTOCOLO
| EM: 30 /06 145
| HORA: ó
ASS. -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.146/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
GRATUITO, EM ÁREA PARTICULAR,
SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUA
E ESGOTO, ATRAVÉS DE SERVIDÃO
DE TUBULAÇÃO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE JA (Coy IS A
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SECRETÁRIO DI DMINISTRAÇÃO
4 PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito.
serviços de esgoto com servidão de tubulação, em área particular de Valdemar José
Pandolfo, inscrita no Registro de Imóveis de Dois Irmãos sob matrícula de nº 9.346,
estabelecida na Rua Guilherme Johann, Bairro Travessão, Dois Irmãos, RS, necessárias
à drenagem de água e esgoto.
Parágrafo Único. Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, a colocação de canos de água e esgoto. limitados à colocação de 35 canos de 40
cm de espessura.
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais. lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como materiais e
maquinários pertencente às referidas Secretarias.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
E PREFEIRA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
VE miau
MARIA ELENASCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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