norma nº 4140/2015

INICIPAL |
1 s - RS |
|) PROTOCOLO | |
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[Em 23 Lob L1S Estapo DO RIO GRANDE DO SUL
| o — dá. RE EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Ass xao 2. GABINETE DO PREFEITO
a DE 17 DE JUNHO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ZZ/24/45 A
4ZNOI14S
AG)
RS É ADMINISTRAÇÃO
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
“INSTITUI O. PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
CÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de Dois
Irmãos, para o decênio 2015-2025, anexo a presente Lei, em 34 laudas.
Art. 2º O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação
caberá à Comissão do Plano Municipal de Educação, juntamente com os Técnicos de Apoio
Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e o Conselho Municipal
de Educação, devendo proceder a avaliações periódicas no que se refere à implementação deste.
Parágrafo Único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de
vigência desta Lei, com vistas às redefinições de metas e estratégias do Plano Municipal de
Educação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto empenhar-se-á
na divulgação deste plano e da progressiva realização de suas estratégias e metas, para que a
sociedade o conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
feltaegelrantam
MARIA ELENASCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Meta 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-escola para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em
creches de forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final deste PME.
1.3 - Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos acessíveis nas escolas
educação em tempo integral para todas as crianças de O(zero) a 5(cinco) anos. de
acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 12.796/13 (Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil);
1.6 - Estabelecer, em Parceria com o Ministério Público, critérios para atendimento em
tempo integral na creche através de comprovação de emprego dos responsáveis pela
criança, relacionando a permanência da criança nas turmas de creche de acordo com a
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carga horária de trabalho familiar (parcial ou integral) e com O horário do
funcionamento da instituição de ensino;
Outras expressões de multiculturalidade;
1.8 - Prover as escolas de Educação Infantil com Profissionais que tenham formação
específica na área, conforme estabelecido em lei vigente;
1.9 Instituir, Periodicamente, sob Tesponsabilidade de cada mantenedora, um Programa
especificidades, objetivando o comprometimento e a autovalorização do Profissional da
continuada, Para professores em nível de graduação e Pós-graduação, em regime de
colaboração, através da Plataforma Paulo Freire;
1.11 - Implementar avaliação institucional e processual de aprendizagem para toda a
rede e parcerias no âmbito das escolas de Educação Infantil, aperfeiçoando os
mecanismos de acompanhamento, intervenção e gestão pública municipal:
1.13 - Constituir equipes de atendimento multidisciplinar Para apoio itinerante nas
Infantil e no enriquecimento das Oportunidades educativas e dos Tecursos pedagógicos.
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sob a responsabilidade de cada mantenedora;
1.15 - Mobilizar e capacitar os membros representantes da comunidade escolar. dos
órgãos colegiados e dos conselhos escolares para o desempenho qualitativo de suas
funções, sob a responsabilidade de cada mantenedora;
1.16 - Acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre a aplicação do percentua!
destinado para a Educação Infantil, definindo o Conselho Municipal de Educação com:
órgão que fará o acompanhamento e fiscalização sobre a aplicação do percentua!
destinado para este fim;
1.17 - Garantir a alimentação escolar equilibrada, natural e saudável conforme «
orientação de nutricionista responsável por cada escola de Educação Infantil;
1.18 - Estabelecer parcerias e ações integradas com órgãos públicos de assistênci.
social, saúde e proteção à infância no atendimento de odontologia, atendimento médic:
e de enfermagem para garantir o diagnóstico e prevenção às crianças da Educação
Infantil;
1.19 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância;
1.20 - Promover a prática efetiva da educação ambiental nas escolas de Educa
infantil em parceria com órgãos afins, de maneira integrada e interdisciplinar aos
programas educacionais que desenvolvem;
1.21 - Estimular o ensino da música nas escolas de Educação Infantil respeitando «
diversidade cultural e a inclusão das manifestações musicais locais assegurando uma
educação musical de qualidade.
Meta 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa
e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o
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último ano de vigência deste PME, respeitadas as atribuições legais de cada ente
federado.
Estratégias:
2.1 - Adequar-se aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que
configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental;
2.2 - Ofertar e assegurar o reforço escolar aos alunos com baixo desempenho em suas
respectivas mantenedoras;
2.3 - Constituir equipes de atendimento multidisciplinar para apoio itinerante nas
escolas de Ensino Fundamental a fim de garantir a qualidade de ensino nos
estabelecimentos de ensino;
2.4 - Contribuir na elaboração de estratégias e métodos que melhorem os hábitos de
estudos dos educandos;
2.5 - Rever e implementar metodologia de ensino e avaliação, para atingir a qualidade
da educação;
2.6 - Capacitar e instrumentalizar o professor para atender a diversidade de alunos:
2.7 - Reelaborar e rever os Planos de Estudos, com auxílio de profissionais de cada área
e componente curricular;
2.8 - Acompanhar e monitorar o acesso, permanência e aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações dk
discriminação. preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento dk
condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias
e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude; É
2.9 - Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência
juventude;
2.10 - Oferecer tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada. «
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente
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comunitário;
2.11 - Garantir, no âmbito do sistema de ensino, a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local
a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.12 - Fortalecer parcerias com a iniciativa pública, privada, ONGs e demais entidades
que possam assegurar a oferta regular de atividades culturais;
2.13 - Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas «
as famílias;
2.14 - Promover encontros formativos aos pais com entidades de saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude;
2.15 - Garantir a oferta do Ensino Fundamental, sem prejuízo da qualidade, para atender
aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante:
2.16 - Apoiar a oferta de atividades extracurriculares para o desenvolvimento de
habilidades e competências, conforme disponibilidade de recursos humanos «
financeiros;
2.17 - Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de
desenvolvimento esportivo;
2.18 - Manter as escolas com estrutura física necessária para a oferta da modalidade de
ensino, conforme normas da legislação vigente, sob a responsabilidade de cada Sistem”
de Ensino;
2.19 - Ofertar mobiliário, materiais e equipamentos adequados nas escolas. assegurando
ensino de qualidade, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
2.20 - Verificar a implementação dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas de
Ensino Fundamental, em parceria com a respectiva mantenedora, para dinamizar a
aplicação das ações dos mesmos, conforme legislação vigente:
2.21 - Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, tais como
acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado. adoção de
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práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação «
progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível
com sua idade; sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
2.22 - Promover a prática efetiva da educação ambiental nas escolas de Ensino
Fundamental em parceria com órgãos afins, de maneira integrada e interdisciplinar aos
programas educacionais que desenvolvem, sob a responsabilidade de cada Sistema de
Ensino;
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e a elevação, até o final do período de vigência do
Plano, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por
cento), em regime de colaboração e respeitadas as atribuições legais de cada ente
federado.
Estratégias:
3.1 - Acompanhar a renovação do Ensino Médio, a fim de incentivar práticas
pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e
prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência.
trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação
continuada de professores, a educação ambiental na sua transversalidade e a articulação
com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2 - Acompanhar a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio:
3.3 - Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a
ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar em cada rede de ensino:
3.4 - Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental.
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por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escola:
defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar
estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar
de maneira compatível com sua idade;
3.5 - Garantir que as políticas relacionadas ao Exame Nacional do Ensino Médio
ENEM, sejam divulgadas no município de maneira que todos possam ter acesso às
informações;
3.6 - Valorizar as organizações estudantis como órgãos representativos da juventude
estudantil na sociedade através de programas de lazer, entretenimento e esportes
oportunizando espaços aos jovens e adolescentes, de forma a tornar o espaço escolar um
ambiente de maior integração, visando assim à construção de lideranças sadias e à
diminuição da violência;
3.7 - Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado à
Educação Profissional observando as peculiaridades das populações locais:
3.8 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos
e dos jovens beneficiários de programas de transferência de tenda. no Ensino Médio
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo. bem como
das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de
exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as
famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e
juventude;
3.9 - Promover a busca da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da
escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à
adolescência e à juventude;
3.10 - Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do
campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com
qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com
defasagem no fluxo escolar;
3.11 - Propor a adequação dos espaços escolares e a contratação de recursos humanas e
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didático-pedagógicos para o atendimento e acompanhamento de alunos con
necessidades especiais de aprendizagem atendendo as especificidades;
3.12 - Buscar parcerias para desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Médio.
garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a
atividades de caráter itinerante;
3.13 - Fomentar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de
exclusão;
3.14 - Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas «
científicas;
3.15 - Mobilizar os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Mestres.
Agremiações Estudantis, o Poder Público local e a comunidade em geral para
participarem das decisões sobre as políticas educacionais do Ensino Médio:
3.16 - Propor a adequação do Projeto Político Pedagógico do ensino noturno de forma à
atender às necessidades do aluno trabalhador, sem prejuízo da qualidade de ensino.
garantindo assim a oferta do Ensino Médio a todos os alunos concluintes do Ensino
Fundamental.
Meta 4: Universalizar, em regime de colaboração e resguardadas as atribuições
legais de cada ente federado, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao Atendimento Educacional
Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 - Garantir a oferta, o acesso e a permanência da Educação. Inclusiva em toda rede
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regular de ensino;
4.2 - Viabilizar número de alunos adequado nas turmas em que estão matriculados
estudantes com necessidades especiais, considerando as especificidades dos casos e de
acordo com legislação vigente;
4.3 - Estimular a participação das famílias e da sociedade em palestras, campanhas
informativas e estudos nos espaços educativos da Educação Básica, em regime de
colaboração;
4.4 - Desenvolver políticas públicas de promoção e incentivo à articulação pedag:
entre o ensino regular e o Atendimento Educacional Especializado;
4.5 — Garantir, em regime de colaboração, sistema educacional inclusivo de qualidade. a
partir de estrutura física adequada, formação continuada e trabalho interdisciplinar entre
os envolvidos no processo educativo;
4.6 - Viabilizar a aquisição de aportes pedagógicos e estrutura física das escolas, sob a
responsabilidade de cada mantenedora, para atender a demanda de alunos com
necessidades educacionais especiais, altas habilidades ou superdotação;
4.7 - Contemplar no Projeto Político Pedagógico das escolas a oferta de Educação
Inclusiva, observando singularidades, metodologias, diretrizes curriculares. sistema de
avaliação e de promoção, para garantir o acesso, a permanência e a conclusão do Ensino
Fundamental e Médio, conforme a legislação vigente;
4.8 - Fortalecer nas escolas o compromisso de promover a discussão da Educação
Inclusiva como parte integrante do fazer pedagógico;
4.9 - Assegurar, em parceria com a Secretaria da Saúde e Assistência Social, Secretaria
de Educação, Cultura e Desporto e Associação de Pais e Amigos de Excepcionais -
APAE, a oferta da estimulação precoce para as crianças com necessidades especiais.sob
a responsabilidade de cada mantenedora;
4.10 - Criar um sistema integrado de informações entre Secretarias de Saúde.
Assistêntia Social e Educação, a fim de garantir conhecimento da demanda municipal
da Educação Básica para melhor encaminhamento do fluxo de atendimentos em relação
aos alunos com necessidades educacionais especiais, altas habilidades ou superdotação:
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4.11 - Prever, no Plano Plurianual do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
recursos para a oferta de programas de atendimento a alunos com necessidade:
educacionais especiais, altas habilidades ou superdotação;
4.12 - Articular junto à União, Governo do Estado, Govérno Municipal. escolas
empresas e Clubes de Serviço, recursos para a implantação e implementação de
programas de atendimento a pessoas com necessidades educacionais especiais;
4.13 - Garantir a oferta de professores para o Atendimento Educacional Especializado
(AEE), profissionais de apoio/ monitores! auxiliares educacionais/ tradutores e
intérpretes de Libras, guias intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras e
professores bilíngues, em cada Sistema de Ensino, considerando a demanda existente.
sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
4.14 - Assegurar aos professores a oportunidade de formação continuada e de
qualificação, com conteúdos pertinentes à Educação Inclusiva. em regime de
colaboração, através de convênios com Universidades e/ou instituições especializadas:
4.15 - Buscar, em regime de colaboração, a criação de um programa para aplicação de
testes anuais de acuidade visual e auditiva, podendo ser realizado em qualquer aluno
matriculado, em cada Sistema de Ensino. bem como oportunizar a avaliação das
competências dos alunos com altas habilidades ou superdotação, para promoção do seu
desenvolvimento:
4.16 - Assegurar convênios e parcerias com outros municípios, para o atendimento dos
alunos com necessidades especiais, altas habilidades ou superdotação, da Educação
Básica, caso não seja oferecido no município, sob a responsabilidade de cada Sistema
de Ensino;
4.17 - Ampliar e adequar, gradativamente, a oferta de transporte adaptado para os
alunos com necessidades especiais, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino:
4.18 - Garantir o letramento, a alfabetização e o desenvolvimento das competências e
habilidades das pessoas com deficiência, considerando e respeitando as suas
especificidades, inclusive apoiando a alfabetização bilíngue de pessoas surdas. adotando
o sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, sem estabelecimento de
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terminalidade temporal, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
4.19 - Promover a acessibilidade nas escolas para as pessoas com necessidades
educacionais especiais, respeitando suas condições orgânicas para o desenvolvimento
dos processos educativos, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino:
4.20 - Garantir, mediante parceria com a Secretaria da Saúde, a presença de um
profissional da área para acompanhamento sistemático dos atendimentos domiciliares
junto com o professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE). sob a
responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
4.21 - Criar um centro multidisciplinar de atendimento com profissionais especializados
para atender a demanda de alunos com deficiência, transtomos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, além de alunos com dificuldades
de aprendizagem e/ou fracasso escolar com equipe especializada integrada por
profissionais das áreas de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia.
psicologia, musicoterapia, arteterapia, entre outros, sob a responsabilidade de cada
Sistema de Ensino.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3“terceiro) ano do
Ensino Fundamental.
Estratégias:
5.1 - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com
qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico
específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2 - Estimular os Sistemas de Ensino e as escolas a criarem respectivos instrumentos de
avaliação e monitoramento da alfabetização das crianças nos moldes dos instrumentos
nacionais. promovendo atividades que proporcionem a familiarização com os
instrumentos de avaliação da alfabetização;
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5.3 - Selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças.
assegurada a diversidade de métodos e Projetos Políticos Pedagógicos, bem como o
acompanhamento dos resultados no Sistema de Ensino, devendo ser disponibilizadas.
preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4 - Garantir, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino, que suas escolas
tenham espaços, equipamentos e recursos humanos para assegurar a prática pedagógica
com tecnologia a todos;
o
-5 - Apoiar a alfabetização de crianças de populações itinerantes garantindo a
aprendizagem dos mesmos;
5.6 - Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e
práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-
graduação stricto sensue ações de formação continuada de professores para a
alfabetização;
5.7 - Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, através de parcerias com entidades públicas e privadas que ofereçam
atendimento especializado.
Meta 6: Oferecer, em regime de colaboração, educação em tempo integral em, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da Educação Básica.
Estratégias:
6.1 - Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e ampliação de
escolas de Educação Infantil com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado ao
atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades com maior número
de crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.2 - Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. o
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integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na
escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em
uma única escola, respeitando o atendimento das necessidades do ensino;
6.3 - Ampliar o atendimento dos alunos no contra tumno escolar em cada Sistema de
Ensino e/ou incentivar as parcerias com entidades não governamentais ou privadas.
resguardadas as atribuições de cada ente federado;
6.4 - Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais.
bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos. bem
como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a
educação em tempo integral;
6.5 - Fomentar a articulação da escola em tempo integral com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros
comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinemas:
6.6 - Estimular a oferta de atividades voltadas para a ampliação da Jornada escolar de
alunos matriculados nas escolas da rede pública em parceria com entidades privadas:
6.7 - Promover a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, considerando as
especificidades dos casos, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos.
assegurando Atendimento Educacional Especializado (AFE) ofertado em salas de
recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, sob a
responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
6.8 - Estabelecer, em parceria com o Ministério Público, critérios para atendimento em
tempo integral ao aluno da Educação Básica, através de comprovação de trabalho dos
pais ou responsáveis:
6.9 - Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola. dos 4
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(quatro) aos 17 (dezessete) anos, direcionando a expansão da jornada para o efetiv:
trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7: Fomentar, em regime de colaboração, a qualidade da Educação Básica em
todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem
de modo a atingir as seguintes médias das escolas públicas para o Ideb:
L Metas 2015 | Metas 2017 | Metas 2019 | Metas 2021 |
Anos Iniciais do 6,1 6,3 6.5 6,8 |
| Ensino Fundamental
| Anos Finais do Ensino 54 5,6 5.9 6.1
| Fundamental |
E +
| Ensino Médio 4.4 4.8 5,0 >8 |
Estratégias:
7.1 - Respeitar a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvo! vimento dos alunos, para cada ano do Ensino Fundamental e
Médio, respeitada a diversidade local;
7.2 - Estabelecer instrumentos e diretrizes de avaliação que respeitem a
individualidade/particularidade de cada educando, considerando “a existência ou não de
laudo (CID), sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
7.3 - Assegurar, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino, que os alunos do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado, progressivamente, nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, com a frequência mínima exigida;
74 - Executar, conforme as atribuições de cada ente federado, os Planos de Ações
Articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação
Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da
gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio
escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de Tecursos pedagógicos e à melhoria e
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expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.5 - Apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de
ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.6 - Orientar as políticas do Sistema de Ensino, de forma a buscar atingir as metas de
Ideb, garantindo equidade da aprendizagem;
7.7 - Incentivar o desenvolvimento de tecnologias educacionais para a Educação Básica
com práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e à
aprendizagem;
7.8 - Universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta
velocidade e implantar a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de
Educação Básica, considerando a responsabilidade de cada Sistema de Ensino
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação:
7.9 - Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de
recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no
planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao
efetivo desenvolvimento da gestão democrática, resguardadas as atribuições de cada
ente federado;
7.10 — Manter programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as
etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, resguardadas as atribuições de
cada ente federado;
7.11 - Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica, através de cada
Sistema de Ensino, o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada.
esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos;
7.12 - Garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais.
artísticos e a equipamentos e/ou laboratórios de ciências, sob a responsabilidade de cada
Sistema de Ensino;
7.13 - Buscar parcerias com o Governo Federal através do programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização
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regional das oportunidades educacionais;
7.14 - Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica
no ambiente escolar nas escolas públicas da Educação Básica, criando, inclusive.
mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das
bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores.
inclusive à internet, considerando a responsabilidade de cada Sistema de Ensino:
7.15 - Fortalecer políticas municipais de combate à violência na escola. inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos
sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual. favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.16 - Fortalecer a rede de apoio ao estudante vítima de algum tipo de violência
estabelecendo parceria entre escola e instituições que visam ao bem estar da criança e
do adolescente;
7.17 - Assegurar e implementar políticas de inclusão e permanência na escola para
adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação
de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente;
7.18 — Garantir, nos currículos escolares, conteúdos sobre a história e as culturas afro-
brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis
nºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645. de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas:
7.19 - Contemplar. nas programações culturais, a diversidade inter-racial:
7.20 - Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil. com propósitos de que a
educação seja assumida com responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.21 - Apoiar, em regime de colaboração, ações voltadas para a promoção. prevenção.
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
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profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.22 - Analisar as propostas do sistema nacional e estadual de avaliação da Educação
Básica para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas locais:
7.23 - Fomentar, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da
Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes
da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade
das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem:
7.24 - Garantir formação continuada ao profissional que atua na biblioteca escolar a fim
de que seja mediador da promoção da leitura e na formação de leitores;
725 - Fomentar ações, em articulação com o Estado e a União. para promover e
consolidar política de preservação da memória cultural, regional e nacional. resgatando
brincadeiras, cantigas de roda e relatos orais;
7.26 - Regular a oferta da Educação Básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a
qualidade e o cumprimento da função social da educação, de acordo com legislação
vigente e respeitadas as atribuições de cada ente federado:
Meta $: Contribuir para elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito)
a29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo
até o último ano de vigência desse plano, para a população do campo, da região de
menor escolaridade no país de dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade
média entre negros, negros e negros não declarados.
Estratégias:
8.1 - Atualizar o Regimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para as diversas
etapas, adequando-o à legislação vigente, respeitando as especificidades do educando e
a diversidade local, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
8.2 - Localizar. em regime de colaboração, por meio da clientela escolar das redes de
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ensino, toda população de 18 anos ou mais, que não tenha concluído o Ensino
Fundamental;
8.3 - Manter e ampliar o Programa de Educação de Jovens' e Adultos (EJA) no
município, voltado à conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional
inicial, de forma a estimular a permanência e a conclusão da Educação Básica. sob a
responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
8.4 - Articular, junto às redes de ensino estadual e privada, a oferta de Educação de
Jovens e Adultos (EJA) — Ensino Médio, para que os alunos com distorção idade/ano
escolar tenham a possibilidade de dar continuidade à vida escolar:
8.5 - Firmar parcerias, em regime de colaboração, com entidades que atendam em
modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) — Ensino Médio, parte da demanda
dos alunos provenientes de Educação de Jovens e Adultos (EJA) — Ensino Fundamental
e os demais alunos com distorção idade/ano escolar;
8.6- Divulgar, em regime de colaboração, a oferta da modalidade Educação de Jovens e
Adultos (EJA) - Ensino Médio, para que a população com distorção idade/ano escolar
tenha acesso a essa modalidade;
8.7 - Promover em parceria com as famílias dos alunos e com as áreas da Saúde.
Assistência Social e Ministério Público, o acompanhamento e o monitoramento do
acesso à escola para os segmentos populacionais considerados na meta, identificando
motivos de afastamentos e colaborando na garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento destes estudantes.
respeitando as atribuições legais de cada ente federado;
8.8 - Assegurar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. um
profissional que oriente a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e promova interlocução
com a rede estadual e a privada;
8.9 - Desenvolver, em regime de colaboração, políticas para os alunos excluídos do
Sistema de Ensino, criando um ambiente social mais favorável e com equidade. no qual
a escola seja um espaço em que as discussões sobre sexualidade e questões étnicas
façam parte do cotidiano, de modo a minimizar toda forma de evasão ou exclusão «
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combatendo a violência na escola;
8.10 - Incentivar e divulgar amplamente as matrículas na Educação de Jovens e Adultos
(EJA), criando uma política de conscientização da necessidade e importância da
escolarização do trabalhador, visando, sempre que necessário, a socialização da
flexibilidade de horário dos funcionários das empresas públicas e privadas, para a
frequência e assiduidade na escola;
8.11 - Qualificar a equipe docente que atua na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
através dé formação continuada específica prevista no Projeto Político Pedagógico.
atendendo a realidade da demanda, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino:
8.12 - Assegurar a continuidade do planejamento coletivo semanal dos docentes da
Educação de Jovens e Adultos (EJA), pela especificidade da modalidade e na busca da
qualidade da educação, com profissional específico para a coordenação pedagógica, sob
a responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
8.13 - Buscar parcerias com a Promotoria Pública ou com outros órgãos competentes.
como apoio ao atendimento de alunos em situações de vulnerabilidade e de
marginalidade e que apresentem comportamentos inadequados no ambiente escolar:
8.14 — Realizar levantamentos e avaliação das experiências de alfabetização e de
Educação de Jovens e Adultos (EJA) para a socialização destas informações com
profissionais envolvidos no município para que constituam referência no esforço de
erradicação do analfabetismo e de aumento de anos de escolaridade da população.
Meta 9: Contribuir para elevar, em regime de colaboração, a taxa de alfabetização
da população com 15 (quinze) anos ou mais, erradicar o analfabetismo absoluto e
reduzir a taxa de analfabetismo funcional, até o final da vigência deste PME;
Estratégias:
9.1 - Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos (EJA) a todos os que
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não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria;
9.2 - Realizar diagnóstico, em parceria com entidades públicas e privadas, dos jovens e
adultos com Ensino Fundamental incompleto. para identificar a demanda ativa por
vagas na Educação de Jovens e Adultos (EJA):
9.3 - Implementar ações de Alfabetização de Jovens e Adultos (EJA) com garantia de
continuidade da escolarização básica;
9.4 - Realizar chamadas públicas regulares para Educação de Jovens e Adultos (EJA).
promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre município e organizações
da sociedade civil:
9.5 - Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e Adultos
(EJA) por meio de programas suplementares de transporte e alimentação. conforme
legislação vigente:
9.6 - Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na Educação de Jovens e
Adultos (EJA). através de parcerias com a iniciativa privada, que visem ao
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos.
tendo em vista a realidade local;
9.7 - Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos.
o acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas. com
vistas a valorizar e compartilhar os conhecimentos e experiência dos idosos nas escolas.
Meta 10: Contribuir, em regime de colaboração, para ampliação da oferta, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de Jovens e
Adultos, no Ensino Fundamental e 50% (cinquenta por cento) das matrículas do
Ensino médio, na forma integrada à Educação Profissional.
Estratégias:
10.1 - Estimular a oferta pública e gratuita de formação para trabalhadores. integrando
formas da Educação Profissional com a Educação de Jovens e Adultos (EJA). também
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para os alunos que apresentam necessidades especiais. no seu atendimento. sob a
responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
10.2 - Implementar e monitorar, em regime de colaboração, programas de educação
para os trabalhadores, que garantam aos jovens e adultos, uma educação integrada à
Educação Profissional nos Níveis Fundamental e Médio;
10.3 - Realizar o diagnóstico e avaliação, com divulgação dos resultados, sobre a ação
pedagógica desenvolvida pelos programas de Educação de Jovens e Adultos, sob a
responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
10.4 - Estimular, em regime de colaboração, a integração da Educação de Jovens e
Adultos (EJA). com a Educação Profissional, através de cursos planejados de acordo
com as características dos alunos da educação de jovens, como possibilidade de
encaminhamento para o trabalho e favorecendo a troca de experiências entre elas:
10.5 - Ampliar, em regime de colaboração, a adesão a programas nacionais de
reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede
física das escolas públicas, que atuam na Educação de Jovens e Adultos (EJA) integrada
à Educação Profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência. transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação:
10.6 - Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho. com inter-
relações entre teoria e prática, nos eixos das ciências, do trabalho, das tecnologias. da
cultura e cidadania, de forma a organizar os tempos e os espaços pedagógicos
adequando-os às características desses estudantes, interdisciplinarmente. sendo
articulado entre os Sistemas de Ensino;
10.7 - Promover a produção de materiais didáticos e o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, que garantam subsídios teóricos e práticos para a formação de
docentes das redes públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos (EJA)
articulada à Educação Profissional, dotando as bibliotecas escolares de materia!
multimídia para acesso à pesquisa e informação pela comunidade escolar, sob à
responsabilidade de cada Sistema de Ensino;
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10.8 - Favorecer o desenvolvimento de iniciativas na perspectiva da Educação
Profissional, que possibilitem aos jovens e adultos a atuação nas atividades
socioeconômicas e culturais, conforme demanda local;
10.9 - Ampliar, em regime de colaboração, a oferta da Educação de Jovens e Adultos
(EJA), erradicar o analfabetismo absoluto e funcional na promoção do resgate da
cidadania a fim de romper com o ciclo de violência, principalmente, para a população
mais carente;
10.10 Integrar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a" Educação Profissional.
visando à qualificação dos estudantes para atuar no atendimento das políticas públicas
em saúde, saneamento, sustentabilidade ambiental ou outras, contribuindo para a
produção do bem viver, à diversidade e afirmação dos Direitos Humanos:
10.11 — Garantir o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990.
da história e cultura Afro-Brasileira e Indígena — Lei nº 11.645/2008, dos direitos
humanos, e a Resolução nº 01/2012 das questões ambientais — lei nº 9.795/1999.
questões de gênero e sexualidade, fazendo constar nos Projetos Políticos Pedagógicos
das escolas, sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino.
Meta 11: Acompanhar o aumento das matrículas da Educação Profissional
Técnica de nível médio, público e privado, em regime de colaboração.
Estratégias:
na- Fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio
nas redes públicas estaduais de ensino;
11.2 - Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de Nível Médio
na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e
democratizar o acesso à educação profissional pública, assegurado padrão de qualidade:
11.3 - Estimular a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível
Médio e do Ensino Médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao
itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade
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profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude:
11.4- Estimular a ampliação da oferta de programas de reconhecimento de saberes para
fins de certificação profissional em nível técnico;
11.5 - Fomentar a expansão do atendimento do Ensino Médio integrado à formação
profissional para atender as demandas locais;
11.6 - Fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio
para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
11.7 - Articular a oferta de formação das instituições especializadas em Educação
Profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades
empresariais e de trabalhadores;
11.8 - Mobilizar a comunidade para a promoção de cursos conforme a demanda
apurada;
11.9 - Estabelecer parcerias com Universidades e/ou Escolas Técnicas para a formação
de um quadro de docentes qualificados para atender a demanda e as necessidades locais:
11.10 - Promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas
educacionais, conforme Lei 9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental.
Meta 12 — Contribuir, em regime de colaboração, para incentivar os profissionais
da educação, a ingressar em Instituições de Ensino Superior, buscando assim
qualidade da oferta e expansão de novas matrículas no segmento público e
privado.
Estratégias:
12.1 - Fomentar, por meio de ações e parcerias, as condições de oferta de matrícula no
setor público e privado, de acordo com a realidade educacional do município:
12.2 - Incentivar os profissionais da educação a concluírem o seu curso de graduação. a
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fim de elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação nas instituições
públicas e privadas;
12.3 - Estimular a oferta, por meio de ações das Instituições de Ensino Superior em
parceria com SEDUC-RS e UNDIME-RS, de Educação Superior prioritariamente às
licenciaturas, para a formação de professores para à Educação Básica, sobretudo nas
áreas com déficit de profissionais;
12.4 - Ampliar, por meio de ações das Instituições de Ensino Superior, em parceria com
o Estado e Município, a oferta de estágios como parte da formação na Educação
Superior;
12.5 - Estimular a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na
Educação Superior, por meio de políticas das Instituições de Ensino Superior em
parceria com os movimentos sociais, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei, como por exemplo, o incentivo ao FIES;
12.6 - Fomentar, a partir de ações, em parceria com as Instituições de Ensino Superior.
estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação.
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas,
sociais e culturais do município;
12.7 - Articular com as Instituições de Ensino Superior, por meio de ações, programa
de composição de acervo digital de referências bibliográficas, assegurada a
acessibilidade às pessoas com deficiência;
12.8 - Contribuir para os estudos e pesquisas no âmbito da formação de professores para
a Educação Básica visando à proposição de novos cursos de licenciaturas que inovem
em termos de desenhos curriculares e que sejam projetados. em consonância aos
reclames dos avanços contemporâneos do Conhecimento, da Ciência, e das Artes.
Meta 13: Contribuir, em regime de colaboração, para elevar a qualidade da
Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente
em efetivo exercício, valorizando esses profissionais, sob a responsabilidade de
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cada sistema de ensino.
Estratégias:
13.1 - Colaborar, sob a responsabilidade das Instituições de Ensino Superior, no plano
de ampliação da proporção de mestres é doutores do corpo docente em efetivo
exercício;
13.2 — Apoiar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de Educação
Superior, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como à
elaboração e aplicação de instrumentos que orientem as dimensões a serem fortalecidas:
13.3 - Contribuir, sob a responsabilidade articulada com as Instituições de Educação
Superior, em regime de colaboração, para a melhoria da qualidade dos cursos de
pedagogia e licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades da rede de ensino
da Educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações
necessárias à condução do processo pedagógico de seus futuros alunos, combinando
formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações
étnico raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;
13.4 - Fomentar, em regime de colaboração, a formação de consórcios entre Instituições
de Educação Superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio
de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade às
atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.5 - Efetivar parcerias com a sociedade civil organizada, Instituições de Ensino
Superior e com as organizações não governamentais, para o desenvolvimento de
programas e projetos locais e específicos, que estimulem a aplicabilidade das políticas
públicas para a diversidade e temas sociais;
13.6 - Contribuir, por meio de planejamento articulado com as Instituições de Ensino
Superior, para o padrão de qualidade, direcionando sua atividade, de modo que realizem
pesquisas articuladas a programas de pós-graduação stricto sensu, de interesse dos
profissionais da educação.
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Meta 14: Contribuir, em regime de colaboração, para elevar gradualmente, 0
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a
titulação de mestres e doutores, necessários para qualificar a educação municipal,
sob a responsabilidade de cada Sistema de Ensino.
Estratégias:
14.1 - Incentivar, sob a responsabilidade das Instituições de Ensino Superior, um plano
de ampliação de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação
de mestres e doutores;
14.2 - Divulgar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, oportunizando aos
professores que possuem interesse e atuam na rede pública, a cúrsar pós-graduação:
14.3 - Acompanhar o programa de acervo digital de referências bibliográficas para os
cursos de pós-graduação, bem como a acessibilidade às pessoas com necessidades
educacionais especiais por meio de planejamento articulado com as Instituições de
Ensino Superior;
14.4 - Incentivar os profissionais da educação, por meio de ações articuladas das
Instituições de Ensino Superior, programas, projetos e ações que objetivem a
internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, estimulando a atuação em rede e o
fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.5 - Incentivar o ingresso dos professores da rede pública do município em cursos de
Mestrado e Doutorado;
14.6 - Institucionalizar Política Municipal de Formação e Valorização dos profissionais
da educação;
14.7 - Valorizar, em regime de colaboração, o estágio dos cursos de licenciatura.
visando o trabalho sistemático de conexão entre a formação acadêmica dos graduando:
e as demandas da Educação Básica por meio de parcerias com Instituições de Ensino
Superior.
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Meta 15: Contribuir, em regime de colaboração com os diferentes entes federados.
com política de formação e valorização dos profissionais da educação, assegurando
que os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível
superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1 - Incentivar os profissionais da educação que não possuem a formação em
licenciatura para que busquem o que estabelece a legislação vigente;
15.2 - Realizar periodicamente um estudo das necessidades de formação dos
profissionais da educação, mantendo atualizados dados referentes aos mesmos.
15.3 - Elaborar um plano de formação continuada em parceria com Instituições de
Ensino Superior, proporcionando a qualificação docente:
15.4 - Estabelecer parcerias junto a Instituições de Ensino Superior para a formação dos
profissionais da educação;
15.5 - Manter atualizada a plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas
em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como
para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
15.6 - Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação
para as escolas do campo e das demais parcelas da população que configuram o tecido
social local e para a educação especial;
15.7 - Adequar a proposta curricular desenvolvida nas escolas, em diferentes
modalidades de ensino do município, às diretrizes curriculares nacionais e legislação
vigente;
15.8 - Garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão, a plena
implementação das respectivas diretrizes curriculares, sob a responsabilidade de cada
Sistema de Ensino;
15.9 - Possibilitar a realização de estágios supervisionados de Nível Médio e Superior
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para a articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica;
15.10 - Demandar a oferta de cursos técnicos de Nível Médio e Tecnológicos de Nível
Superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da
educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.11 - Estimular política nacional de formação continuada para os profissionais da
educação de outros segmentos que não os do magistério construída em regime de
colaboração entre os entes federados;
15.12 - Apoiar programa federal de concessão de bolsas de estudos para que os
professores de idiomas das escolas públicas de Educação Básica realizem estudos de
imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que
lecionem;
15.13 - Apoiar modelos de formação docente para a Educação Profissional que
valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de
educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-
pedagógica de profissionais experientes;
15.14 - Continuar admitindo professores e demais profissionais da educação somente
com a formação exigida pela legislação vigente;
15.15 - Continuar assegurando na rede pública municipal o ingresso no magistério
através de concurso público e com a habilitação exigida para o cargo, de Nível
Superior, adotando o mesmo critério de formação para contratos em caráter
emergencial;
15.16 - Valorizar e motivar o profissional da educação a permanecer no magistério e a
buscar constante aperfeiçoamento;
15.17 - Manter e incentivar a autonomia das escolas garantindo um espaço pedagógico
que promova a interação do grupo, a reflexão e a troca de experiências sobre a ação
pedagógica para a concretização da qualidade de educação e realização pessoal e
profissional expressos no Projeto Político Pedagógico da escola, considerando as
particularidades de cada Sistema de Ensino.
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Meta 16: Contribuir com a formação, em nível de Pós-graduação dos professores
da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME e garantir a todos os
profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos Sistemas de
Ensino.
Estratégias:
16.1 - Realizar, em regime de colaboração, o Planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta
Por parte das instituições públicas de Educação Superior, de forma orgânica e articulada
às políticas de formação do Estado e do Município;
16.2 - Estabelecer uma política de formação continuada articulada com as Instituições
16.3 - Aderir ao Programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e
favorecendo a construção do conhecimento e à valorização da cultura da investigação;
16.4 - Apoiar a ampliação e consolidação de portal eletrônico para subsidiar a atuação
dos professores da Educação Básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos
e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.5 - Incentivar Parcerias para a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos
professores e demais profissionais da Educação Básica:
16.6 - Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de Educação Básica.
por meio das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa
nacional de, disponibilização de Tecursos para acesso a bens culturais pelo magistério
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público;
16.7 - Implantar um espaço pedagógico para a formação continuada do professor
incluindo temas como: Educação Especial Inclusiva, Saúde, Sexualidade, Ética.
Pluralidade Cultural, Meio Ambiente, Consumo, Tecnologias Educacionais, Educação
para o Trânsito, Cultura afro-brasileira, Indígena, entre outras;
16.8 - Oportunizar momentos de formação continuada com a participação dos
profissionais da Educação das demais redes de ensino;
16.9 - Desenvolver programas de formação em serviço para as equipes de apoio
pedagógico: gestores, supervisores, secretários, bibliotecários, serviço de alimentação
escolar e serviços gerais;
16.10 - Oferecer cursos, seminários, palestras e entre outras atividades de formação na
área de competência e de atuação.
16.11 - Implementar programa para avaliação qualitativa e quantitativa do
aproveitamento/uso das parcerias firmadas com as diferentes Instituições de Ensino
Superior;
16.12 — Definir prioridades para a formação de professores baseadas na formação atual
e demandas identificadas.
Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de Educação
Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais
com escolaridade equivalente, respeitados os limites da capacidade financeira do
município.
Estratégias:
17.1 - Apoiar a constituição do Fórum Permanente, com representação da União. dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação. para
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os
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profissionais do magistério público da Educação Básica;
17.2 - Reestruturar o Plano de Carreira dos profissionais do magistério das redes
públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei 11.738. de 16
de julho de 2008 e legislação vigente;
17.3 - Exigir a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes
federados para implementação de políticas de. valorização dos profissionais do
magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, sob a responsabilidadede
cada Sistema de Ensino;
I74 - Implementar, gradativamente, a jornada de trabalho em um único
estabelecimento escolar respeitando o atendimento das necessidades do ensino.
conforme responsabilidade de cada ente federado.
Meta 18: Assegurar que o Plano de Carreira esteja de acordo com a legislação
vigente, tomando inclusive como referência o piso salarial nacional profissional,
definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal.
Estratégias:
18.1 - Manter na rede pública de Educação Básica, acompanhamento dos profissionais
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o
estágio probatório e oferecer, durante esse período, formação continuada na área de
atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.2 - Avaliar a adesão à iniciativa do Ministério da Educação da oferta de prova
nacional para subsidiar os entes federados, na realização de concursos públicos de
admissão de profissionais do magistério da Educação Básica pública;
18.3 - Prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação do município. a
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possibilidade da concessão de licenças e incentivos para qualificação profissional,
inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu; —
18.4 - Manter atualizado o quadro de profissionais da Educação Básica das redes de
ensino, respeitando as responsabilidades dos diferentes entes federados;
18.5 - Estimular a existência de comissão permanente composta de profissionais da
educação do sistema de ensino, no município, para subsidiar o órgão competente na
reelaboração, reestruturação e aplicação do plano de carreira;
18.6 - Garantir meios para a participação de todos os professores na reestruturação do
plano de carreira do magistério público municipal, prevendo a criação de comissão a
fim de reelaborar, reestruturar e implementar o plano de carreira;
18.7 - Acompanhar o cumprimento do plano de carreira municipal, através da comissão
permanente de profissionais da educação de todo o Sistema de Ensino;
18.8 - Assegurar a participação na realização das avaliações externas promovidas pelos
diferentes entes federados;
18.9 - Garantir a realização de avaliação institucignal, desenvolvendo um programa para
identificar o grau de satisfação de todos os segmentos da comunidade escolar: pais,
alunos, professores, funcionários, gestores e comunidade.
Meta 19: Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de 'mérito e desempenho e à consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e
apoio técnico da União para tanto. pod
, ut E)
Estratégias
19.1 - Adequar-se a legislação vigente que versa sobre a forma de eleição e/ou
indicação de diretores:
19.2 - Aderir aos programas do Governo Federal para equipar e melhorar as condições
de atuação dos conselhos de acompanhamentô e controle social do Fundeb, dos
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conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e demais
conselhos de acompanhamento de políticas públii
19.3 - Disponibilizar periodicamente formação dos conselheiros dos conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar,
dos conselhos regionais e de outros e aos representantes educacionais em demais
1
conselhos de acompanhamento de políticas públicas;
19.4 - Continuar participando dos fóruns regionais de educação já existentes e incluir na
pauta destes o acompanhamento da execução do PNE e dos PME's:
19.5 - Manter e fortalecer conselhos escolares e conselhos municipais de educação,
como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional.
inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se
condições de funcionamento autônomo:
19.6 - Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação. alunos e seus
familiares na formulação dos Projetos Político Pedagógicos, currículos escolares. planos
de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na
avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7 - Manter e ampliar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino existentes de acordo com legislação vigente.
resguardadas as atribuições de cada Sistema de Enisino;
19.8 - Desenvolver programas de formação” de diretores e, gestores escolares,
resguardadas as atribuições de cada Sistema de Ensino.
Meta 20: Aumentar o investimento público em educação pública de forma a
acompanhar proporcionalmente o aumento previsto no PNE: 7% (sete por cento)
do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e,
no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
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Estratégias:
20.1 - Respeitar rigorosamente regras e formali: je da legislação existentes e a serem
definidas pelo Governo Federal para ter acesso aos recursos previstos no PNF.
resguardadas as atribuições de cada Sistema de Ensino;
20.2 - Aderir em tempo hábil a todos os programas do Governo Federal par:
distribuição dos recursos para financiamento da educação, sob a responsabilidade de
cada ente federado; .
20.3 — Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação. sob a
responsabilidade dos entes federados; ,
20.4 — Reivindicar a definição dos critérios para a distribuição dos recursos adicionais
dirigidos à educação ao longo do decênio, garantindo um aporte maior aos Municípios e
Estados, promovendo a descentralização dos recursos atualmente centralizados na
União, de modo a garantir a efetivação do Custo Aluno Qualidade - CAQ:
ae
y
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CRONOGRAMA DE DATAS E AÇÕES
18/03/15 — explanação na reunião do CME sobre todas as ações previstas.
20/03/15 — em reunião de diretores da rede municipal — explanação de toda
importância do processo de reavaliar e reorganizar da nova década do PME.
24/03/15 — Conferência de Abertura com toda rede municipal de ensino e
convidados das demais entidades, com Márcia Carvalho, no espaço Complexo
Sesi, das 18h 30min às 20h 30min.
25/03/15 até 09/04/15 — período de debates nas escolas, momento de estudos e
redação de contribuições.
10/04/15 — envio das redações, dos apontamentos das contribuições para a
Comissão Central via e-mail para semecó(Qdoisirmaos.rs.gov.br..
16/04/15 — encontro das comissões temáticas.
30/04/15 — encontro das comissões temáticas.
07/05/15 — encontro das comissões temáticas.
Obs: Local: Global; Horário: 17h 30min às 19h 30min.
11/05/15 — envio da redação dos estudos para semec6(doisirmaos.rs.gov.br
15/05/15 — encontro da Comissão Central.
18/05/15 — encontro da Comissão Central.
25/05/15 — último prazo para envio de contribuições e sugestões, para o Plano,
para semec6(Mdoisirmaos.rs.gov.br
28/05/15 — Conferência para Aprovação do Plano Municipal de Educação.
29/05/15 — Protocolar o Plano na Câmara de Vereadores.