norma nº 4147/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.147/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
“ALTERA O ART. 23, DA LEI N.º
3.861/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014,
QUE “ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO, ALTERA,
ATUALIZA E CONSOLIDA
LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, BEM
COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE=4 /Oly4S A
JM 109/15.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 23 da Lei nº 3.861/2014, de 16 de maio de 2014, que
Estabelece a Política Municipal de Turismo, Altera, Atualiza e Consolida Legislação
Sobre o Tema, bem Como Dá Outras Providências, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 23 Constituirão receitas do FUMTUR:
(.)
XI o saldo financeiro contábil do Programa de Incentivo ao Turismo PRITT:;
(NR)
XII futuros pagamentos da dívida ativa do Programa de Incentivo ao Turismo
PRITT e (A.C)
XIV outras receitas que venham a ser instituídas. (A.C.)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Negação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
legislação contrária, especialmente as Leis nº 1.628/1999, 1.635/1999 e 2.312/2006.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
ue
MARIA-ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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