norma nº 833/1990

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SE
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Z2ANDE DO SUL
ESTADO DO ==
PREFEITURA MUN'IFAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE 20 PREFEITO
L E I *º 833/90
"ACTISIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALUGAR IMÓ
v=> = CEDÊ-LO AO ESTADO PARA FUNCIONAMEN-
TC 2: EXATORIA ESTADUAL. "
JOÃO ARNILDO MALIX25N, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições c-: ne são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER; QUE 2 Jimara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a s=z:inte
Art. 1º - Fica o Ser Executivo Municipal autorizado a
=- zstado do Rio Grande do Sul para a ins
alugar um imóvel e cedê-lo
oria Estadual.
zs decorrentes desta Lei, correrão a
o pre
talação e funcionamento da ==:
Art. 2º - As des
conta da rubrica orçamentár:: existente na Lei de Meios para
sente exercício.
Art. 3º - Revogz::: as dispoisções em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de =:3 publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 19 de janeiro é= 2390.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI:>=" DE DOIS 7» 23 de janeiro de 1990.
A
Mu: dero
JOÃÓ ARNILDO MANN
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
LARISSA ENGELMANN WEBER
ASSESSORA JURÍDICA