norma nº 4129/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Nº. 4.129/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“ALTERA A LEI Nº 1.425/1996, DE 11
ESTE 02100 5 a) pp DEZEMBRO DE 19%, QUE
)
AS. “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
PE ah eas DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 63 da Lei nº 1.425/1996, de 11 de dezembro de 1996, que “Dispõe
Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Dá Outras Providências”, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 63 Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio deverão ser
previstas áreas para uso institucional que correspondam a, no mínimo, 5% (cinco
por cento) da gleba total, e área verde e de recreação correspondente a no mínimo
10% (dez por cento) da gleba total, em área única nunca inferior a 300m?
(trezentos metros quadrados). (N.R.)
$ 1º Nos sítios de recreio que comprovarem área verde correspondente a
estabelecida no caput deste artigo, poderá ser dispensada a área de recreação,
desde que com parecer favorável do Conselho do Plano Diretor do
Município. (N.R)
$ 2º Excepcionalmente e desde que comprovado o interesse público, o Município
poderá receber área institucional e área verde de recreação situada em local
diverso do empreendimento, devendo ser feita a devida compensação pecuniária
mediante avaliação do Departamento Técnico Municipal. (A.C)
83º A fração de área institucional e de área verde doada que for superior ao
percentual necessário ao empreendimento, conforme legislação vigente, após a
avaliação do Departamento Técnico Municipal, resultará em crédito a ser usado
em novos loteamentos. (A.C.)”
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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A
í .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIT. UNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
G
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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