norma nº 4132/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.132/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE DOIS
IRMÃOS -— COMPEDI, O FUNDO
MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - FUMPEDL”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE OZ /0h/15 A
341 143
SECRETÁRIO DE/ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
TÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para efeitos desta lei consideram-se pessoas com deficiência
aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 2º A política municipal de proteção aos direitos da pessoa com
deficiência far-se-á segundo o disposto nesta Lei, assegurando-lhes em todas elas, o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária
conforme preconiza a convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre a
pessoa com deficiência, observadas as seguintes linhas de ação:
I políticas sociais básicas: de Educação, Saúde, Assistência Social,
Turismo, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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II políticas e programas, em caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem.
Art. 3º O atendimento à pessoa com deficiência visa:
Ià proteção à vida e à saúde e
H à liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa e como sujeito de
direitos civis, humanos e sociais.
$ 1º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o convívio sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência.
$ 2º O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários;
b) opinião e expressão;
€) crença e culto religiosos;
d) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação:
e) praticar esportes e divertir-se;
f) participar da vida política, na forma da lei; e
£) buscar refúgio, auxílio e orientação.
$ 3º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da pessoa com deficiência, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
TÍTULO
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 4º São órgãos e instrumentos da política de direitos das pessoas com
deficiência:
I Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
COMPEDI e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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. 1 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
FUMPEDI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 5º É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência — COMPEDI como órgão colegiado de assessoramento, consultivo,
deliberativo, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e
controle da matéria de sua competência.
Parágrafo único. O COMPEDI ficará diretamente vinculado à Secretaria
de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e funcionará em consonância com os
Conselhos Estadual e Federal da área, articulando-se com os demais órgãos municipais.
Art. 6º O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico
adequado para a realização das reuniões.
Parágrafo único. Será prevista dotação orçamentária específica para o
custeio de despesas relativas às suas atividades.
Seção I
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 7º Compete ao COMPEDI:
I elaborar ou propor a elaboração de planos, programas e projetos da
política municipal para inclusão das pessoas com deficiência e propor as providencias
necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive
as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
H zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das
pessoas com deficiência;
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II acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das pessoas com deficiência;
IV acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal
para inclusão de pessoas com deficiência;
V zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos das pessoas com deficiência:
VI propor a elaboração de pesquisas e estudos que visem a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com deficiência;
VII acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência:
VIII manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão
social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade,
expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade:
IX avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de
atendimento especializado às pessoas com deficiência de acordo com legislação em
vigor, visando à sua plena adequação;
X realizar, sob sua coordenação uma Conferencia Municipal,
preferencialmente a cada 2 anos ou no máximo a cada 4 anos, para avaliar e propor
atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município,
garantindo sua ampla divulgação:
| XI convocar assembléia de escolha de representantes da sociedade civil,
quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do
mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
, XII solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e
suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
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XIII eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus
membros;
XIV elaborar seu Regimento Interno;
XV gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência - FUMPEDI;
XVI deliberar as destinações dos recursos orçamentários próprios do
município ou à ele transferidos, em beneficio das pessoas com deficiência, pelo Estado
ou pela União;
XVII liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com
Deficiência e, nos termos da resolução do Conselho;
XVIII administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho
e
XIX desenvolver outras atividades correlatas.
Seção II
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 8º O COMPEDI compor-se-á de será composto por 10 (dez)
membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, designados pelo Prefeito, sendo:
I cinco (5) membros, representando o Poder Público, representando os
seguintes óigãos:
a) dois (2) membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto;
b) dois (2) membros da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social — sendo um (1) do Departamento de Saúde e um (1) do Departamento de
Assistência Social;
c) um (1) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e
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II cinco (5) membros, representantes da sociedade civil, todos escolhidos
em fórum próprio:
a) um (1) membro de entidades que prestam assistência à pessoa com
deficiência, devidamente constituídas;
b) um (1) membro de associações comunitárias ou clubes de serviços,
devidamente constituídos;
. c) três (3) membros representantes de pessoas com deficiência e seus
familiares.
$ 1º Os membros do COMPEDI serão indicados, por escrito, pelos seus
respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns
próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão
efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos,
admitida a recondução.
$ 2º O Presidente do COMPEDI será eleito por seus membros para um
mandato de 02 (dois anos).
Art. 9º Não poderão integrar o COMPEDI membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
Art. 10 Perderá o mandato o conselheiro que:
I desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) intercaladas, salvo
avaliação da plenária;
III apresentar renúncia ao conselho;
IV apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções e
V for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de
crime ou contravenção penal.
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Art. 11 Os conselheiros que estiverem em atividade de representação do
Conselho, designados em plenária, terão direito a diária.
Art. 12 O desempenho da função de membro do COMPEDI será gratuito
e considerado de relevância para o Município.
Art. 13 As reuniões, organização e o funcionamento do COMPEDI
seguirão o disposto no seu Regimento Interno, que será elaborado por seus membros, de
acordo com o previsto no art. 7º inciso XIV desta Lei, no prazo de até 60 dias após sua
instalação.
Art. 14 O COMPEDI manifestar-se-á por meio de Resoluções,
Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
FUMPEDI
Art. 15 É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FUMPEDI, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e
à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Seção I
Dos Recursos do FUMPEDI
Art. 16 Constituem recursos do FUMPEDI:
Ios aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
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II os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em
doação;
HI os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem
à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da
adolescência;
Vos provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou
privadas; .
VI os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e
dos demais bens;
VII os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de
governo; e
VIII outros recursos de qualquer origem.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FUMPEDI
Art. 17 Os recursos do FUMPEDI, após aprovação, pelo COMPEDI, do
plano de aplicação encaminhado pelo Poder Executivo, destinar-se-ão ao financiamento
das seguintes ações governamentais e não-governamentais:
1 desenvolvimento de programas e serviços complementares ou
inovadores, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da pessoa com deficiência;
IH programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas
de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II programas e projetos de capacitação e formação profissional
continuada dos órgãos da política de atendimento aos direitos da pessoa com
deficiência; o .
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IV desenvolvimento de programas e projetos de comunicação,
campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da pessoa com deficiência; e
, V ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da pessoa
com deficiência, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos
direitos da pessoa com deficiência.
Art. 18 É vedada a utilização dos recursos do FUMPEDI em despesas
não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos
determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
1 aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMPEDI:;
Il manutenção e funcionamento do COMPEDI;
HI financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; e
IV investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos
direitos da pessoa com deficiência.
Seção III
Da Administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 19 O FUMPEDI será gerido pelo Prefeito Municipal, observadas as
diretrizes emanadas do COMPEDI.
$ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros das movimentações dos recursos do FUMPEDI, obedecido ao disposto na
legislação pertinente.
$ 2º Os recursos do FUMPEDI serão depositados em conta especial em
estabelecimento oficial de crédito, na forma de regulamento.
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8 3º Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco
oficial.
$ 4º É vedada a participação dos membros do COMPEDI na avaliação e
seleção dos programas apresentados pelas entidades governamentais e das organizações
da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos
recursos do FUMPEDI.
Seção IV
Da Adequação Legal e Orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
Art. 20 A Lei nº. 3.626/2013, de 06 de agosto de 2013 que “DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a viger com a alteração a ser introduzida,
conforme anexo.
Art. 21 A Lei nº. 3.989/2014, de 14 de outubro de 2014, que “DISPÕEM
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2015”, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 22 A Lei nº. 4.030, de 10 de dezembro de 2014, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015” passa a viger com a alteração a ser introduzida,
conforme anexo.
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 100,00 (cem reais) nas
seguintes classificações orçamentárias:
PS OE NEVE Boi RARO REC ONES
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1 FUNDO MUN DIREITOS PESSOA C/DEFICIÊNCIA
14 DIREITOS DA CIDADANIA
242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
9041 ATENÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
2264 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA C/DEFICIÊNCIA
09.11.14.242.0041.2264 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
C/DEFICIÊNCIA
Art. 24 Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 873 — Locação de Stands, recurso 1 — Livre.
CAPÍTULO HI
TÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. Art. 25 As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias criadas pelo artigo 23 desta Lei.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZIN DA SILVA,
E
PREFEIT UNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIM ELVAS HERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINIST) ÃO.
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