norma nº 4133/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.133/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO
PSIQUIATRA PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Í PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLiCAÇÕES DE (O y Oy |S A
140905.
Lil AL GA
Sis Sê ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Médico Psiquiatra com carga
horária de 20h (vinte horas) semanais, padrão 12A, para atendimento na rede Municipal
de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 36.500,00 (trinta e
seis mil e quinhentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/19716.
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19928
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 1 — IPTU — Próprio 60%, no valor de R$
36.500,00. -
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
indicada no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA EI ENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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