norma nº 4134/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.134/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE (O 4 Oy 1 A| 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO
À ou VT | POR TEMPO DETERMINADO,
ARES AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
x UA dm
date ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
3.901/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal à seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.901/2015, de 25 de junho de 2014, de 01 (um) enfermeiro com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Saúde, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/19716
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI [ A DA SILVA.
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
last
MARIA FLENÁ SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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