norma nº 4135/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.135/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA o PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A
- CONTRATAR, POR TEMPO
Og 154 ;
uBLiCAÇÕES DE LO. 1 O DETERMINADO, 02 (DOIS)
is AUXILIARES DE SERVIÇOS
/ dm GERAIS PARA ATENDIMENTO NA
SEQHETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 02 (dois Auxiliares de Serviços Gerais com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.1.90:04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZIÂHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
ve ê AIR,
MARIA ELENAlSiR Re ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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