norma nº 4136/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.136/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
Dita MESES, A CONTRATAÇÃO POR
PUBLICAÇÕES DE ÃO 1Oq 15 A TEMPO DETERMINADO,
NM 409,15, AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.899/2014, DE 25 DE
JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Cas Ls
SERENO DEAOMNISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3899/2014, de 25 de junho de 2014, especificamente 01 (um) Auxiliar de Serviços
Gerais com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na
rede Municipal de Cultura, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data; Pelo mesmo percentual que este,
- 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
“doer
assegurados ainda, os pagamentos previstos no;
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, sALvE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564. Babo - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE; DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
apo Determinado/ conta 4833
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO D,
PÚBLICA 3.1.90.04.00.000000 Contratação por
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor! à data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JUNHO DE 2015.
; A TEREZINHA DA SILVA,
+» PREFEITA MUNICIPAL.
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MARIA LENA SECAR ENGELMANN, at
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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