norma nº 4150/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.150/2015, DE 08 DE JULHO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“REGULA o PROCESSO
pusucaçõesDE O /OF/19 A] ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA
tons. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.”
ro DE TIS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
$ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder
Legislativo local, quando no desempenho de função administrativa.
$ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
direta e da estrutura da Administração indireta;
II entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e
II autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre
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outros, os critérios de:
I atuação conforme a Lei e o Direito;
II atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei;
III objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
IV atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição;
VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
VIII observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau
de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio;
XI proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em Lei;
XII impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados e
XIII interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta
o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO
Art 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão
facilitar o'exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos
e conhecer as decisões proferidas, tendo vista do processo na repartição podendo ser
fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo;
III formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e
IV fazer-se assistir, por advogado, para fazer a sua defesa, e em caso de
revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I expor os fatos conforme a verdade;
II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
TI não agir de modo temerário e
IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
de interessado.
«porta RVE BEER AVES AL VEN nao casos em que for
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admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II identificação do interessado ou de quem o represente;
II domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações:
IV formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos e
V data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar O interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos
ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
HW aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
HI as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos e
IV as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses GfSANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação
de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
Ia edição de atos de caráter normativo;
Il a decisão de recursos administrativos e
WII as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no
meio oficial.
$ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos,
os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso
cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
$ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
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8 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente
os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional
competente em matéria de interesse especial.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para
decidir.
CAPÍTULO VII .
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
1 tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau e
III esteja litigando judicial ou administrativamente com O interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
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constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser argúida a suspeição de autoridade ou servidor que
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a Lei expressamente a exigir.
$ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
$ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
$ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
pelo órgão administrativo.
$ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
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Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo € dos administrados que dele participem devem
ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante O qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências.
$ 1º A intimação deverá conter:
I identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa:
II finalidade da intimação;
III data, hora e local em que deve comparecer;
IV se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento e
VI indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
$ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis
quanto à data de comparecimento.
$ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da
ciência do interessado.
$ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
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$ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia do direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito
de ampla defesa ao interessado.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão
do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito do interessado de propor
atuações probatórias.
$ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo.
$ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas
por meios ilícitos.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
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consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não
houver prejuízo para a parte interessada.
$ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
$ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição
de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios
de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado.
Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta,
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a
respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art.
37 desta Lei.
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Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
$ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
$ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelo interessado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.
Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelo interessado ou terceiros, serão expedidas intimações para
esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo
de proferir a decisão.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no
prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento
do processo, podendo ser reativado a qualquer tempo, desde que respeitados os prazos
prescricionais.
Art. 41. O interessado será intimado da prova ou diligência ordenada,
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com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo,
o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.
$ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
$ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa,
sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no
prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de
outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-
se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 46. O interessado têm direito à vista do processo e a obter certidões
ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem. . b
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Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando
o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI -
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII -
DA MOTIVAÇÃO
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
II decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
. V decidam recursos administrativos;
VI decorram de reexame de ofício;
VII deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais e
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VIII importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
“8 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
$ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique
direito ou garantia do interessado.
$ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII -
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
$ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
$ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
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Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
$ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
$ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se
não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
$ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
$ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada,
se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as
razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Ios titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
IH aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
III as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos e
IV os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial
da decisão recorrida.
$ 1º Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
$ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
igual período, ante justificativa explícita.
Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
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poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para ele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
IT fora do prazo;
II perante órgão incompetente;
II por quem não seja legitimado e
* IV após exaurida a esfera administrativa.
$ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
$ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for
de sua competência.
Art. 65. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 66. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora
e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras
decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal
nas esferas cível, administrativa e penal.
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Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
Art. 67. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão
ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 68. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se
o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
$ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
$ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e se
no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o último dia do mês.
Art. 69. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
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Art. 70. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
Art. 71. São penalidades aplicáveis a processados após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, todos previstos em Lei
própria de Licitações e Contratos administrativos, bem como as penas previstas nestes.
Art. 72. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após
procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I advertência;
II suspensão;
WI demissão;
IV cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
V destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 73. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, não podendo ser
aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo Único. No caso das infrações simultâneas, a maior absorve a
menor, refletindo essa como circunstancia agravante na graduação da penalidade.
Art. 74. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela
mesma infração.
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Parágrafo Único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as
demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 75. A aplicação de pena disciplinar poderá ser cumulada com perda
parcial ou total de vantagem, na forma da lei.
Art. 76. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de
advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito,
na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos
casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de
demissão.
Art. 77. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a cento e oitenta
dias, no curso da qual o servidor deixará de perceber qualquer remuneração
proporcional, por dia de suspensão.
Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por
cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a
exercer suas atribuições legais.
Art. 78. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço
por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta dias intercalados.
Art. 79. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o
fundamento legal.
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Art. 80. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. Poderá ser delegada competência aos Secretários
Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 81. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua
ficha funcional.
Art. 82. A ação disciplinar prescreverá:
I em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II em dois anos, quanto à suspensão; e
III em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
$ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá
juntamente com este.
$2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade
tomar conhecimento da existência da falta.
$ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar interromperá a prescrição.
$ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará
a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.
CAPÍTULO XVIII
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância,
os procêdimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
1 pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos:
1 pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
HI pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em
conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o
início do processo.
$ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de
sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que
determinará as providências a serem cumpridas.
$2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
fre ee gel ue ri,
MARIA-ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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