norma nº 4152/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.152/2015, DE 08 DE JULHO DE 2015.
“AUTORIZA o PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL OE | EXECUTIVO MUNICIPAL 4
CONTRATAR, POR TEMPO
DR TO ELE A) DETERMINADO, 01 (UM)
|
DBO HIS. ENFERMEIRO, o (UM)
bege cer, ENFERMEIRO PSF E 01 (UM)
SECRETÁRIO DE. DMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO, PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 08 (oito) meses, 01 (um) Enfermeiro com carga horária de
34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão 11, 01 (um) Enfermeiro PSF com carga
horária de 40h (quarenta horas) semanais, padrão 13, e 01 (um) Auxiliar de Consultório
Dentário com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, padrão 7A, todos para
atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
09.04.10.301.0062.2073 PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/948
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19895
09.05.10.301.0062.2086 PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
[Met egito
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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