norma nº 4154/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.154/2015, DE 08 DE JULHO DE 2015.
“ALTERA ARTIGOS, DA LEI Nº
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE 3.979/2010, DE 13 DE SETEMBRO DE
PUBLICAÇÕES DE O3 HAS à 2010, QUE “CRIA O PROGRAMA
08/10 IS. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
cris A | ECONÔMICO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO : OUTRAS PROVIDÊNCIAS” »
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os seguintes artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 3.979, de 13 de
setembro de 20103, que Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico De
Dois Irmãos e Dá Outras Providências, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art. 2º
es)
$ 1º Excepcionalmente o Poder Executivo Municipal poderá, desde que
comprovado o interesse público e atendido os requisitos e critérios estabelecidos na
presente lei, adquirir área e destinar à empresa privada, através de concessão de uso ou
doação, mediante autorização legislativa especifica, prevendo os prazos, formas e tudo
mais que for inerente. (A.C.)
$ 2º Em ambos os casos citados no parágrafo anterior deverá ser prevista
cláusula de reversão no caso de desvio finalidade, encerramento de empresa, alteração da
atividade e/ou descumprimento do termo de compromisso a ser firmado, não sendo devida,
em nenhuma hipótese, indenização pelas benfeitorias edificadas no local. (A.C)
(o)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 12. Para receber os beneficios relativos ao Programa, a empresa
beneficiária deverá, previamente, comprovar os gastos realizados, em itens constantes do
Projeto aprovado pela CODDE, no caso dos beneficios elencados nos incisos Ia IV do ar
2º da presente lei. (N. R)
(..)
Art. 16. As empresas incluídas no Programa deverão assumir o
compromisso de operar no Município por prazo não inferior ao dobro do periodo de
utilização do beneficio concedido, conforme alinea HI, do art. 4º, desta Lei, quando se
tratar dos incentivos previstos nos incisos Ta IV do art. 2º da Presente Lei. (N.R,)
()
$ 2º Quando se tratar de concessão de uso de área ou doação deverão ser
observados os requisitos constantes nos $1ºe 2º do art. 2º da presente lei. (A.C)
Art. 17. O descumprimento por parte do beneficiário de quaisquer dos
compromissos assumidos contratualmente, exceto justificado por fato que não seja de sua
responsabilidade, obrigará o Município a cancelar a concessão do beneficio e a exigir a
imediata devolução dos valores Já repassados e, no caso de concessão de uso ou doação
de imóvel, reversão do ato, não sendo devida pelo Município indenização pelas
benfeitorias edificadas no local. (NR)
()
Art. 19. Os beneficios de gue trata esta Lei será cancelado e será exigida a
imediata devolução dos valores Já repassados ou reversão da concessão ou doação do
imóvel, quando a empresa subsidiada:
()
Art. 20.
(..)
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$ 3º Ocorrendo a suspensão do benefício, o prazo de permanência mínimo
da empresa no Município mantem-se em 15 anos, a contar do recebimento do último
pagamento do Programa ou da data inicial do recebimento do imóvel, quando se tratar de
concessão de uso ou doação, e o não cumprimento deste prazo acarretará na aplicação do
disposto no art. 16 desta Lei. (N.R))
fes)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2015. ,
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
E UI
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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