norma nº 4155/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.155/2015, DE 08 DE JULHO DE 2015.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 08/04/15 A
OQ/140 AD.
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SECRETÁI IO DE“ADMINISTRAÇÃO
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS
OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO
PSF, BEM Como AOS
CONTRATADOS EM REGIME
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Médico PSF, bem como os
contratados em regime emergencial, que realizem suas horas de trabalho no atendimento
de estratégia de saúde da família, que possuírem em sua formação curso de especialização
em programa ou estratégia de saúde da família, saúde pública ou saúde coletiva, além da
remuneração normal, receberão uma gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o
valor do seu vencimento básico.
81º A gratificação de que trata a presente Lei será considerada para cálculo
das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento da mesma.
$2º Para efeitos desta Lei não se admite a cumulação da gratificação
estabelecida, seja pela formação de dois cursos, seja pelo cumprimento de carga horária de
40hs semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE: INHA DA SILVA,
E PREF Ira MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
(e Wear
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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