norma nº 4156/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº. 4.156/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015.
| PUSLICADO NO QUADRO OF “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
IS ea EL MUNICIPAL A ADITIVAR O
|pusucações ve 19 7035 à CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS
— CONSEPRO ATÉ O LIMITE
FIXADO.”
ps 0/45.
DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública Dois Irmãos — CONSEPRO, no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos
reais), nos termos do convênio já celebrado e para atualização de software (upgrade) e aquisição
de licenças para construção da rede própria que consistirá em implantação e reestruturação de
fibras ópticas no caminho entre a sede da Brigada Militar e o bairro Travessão.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/751
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE TANIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. dons
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