norma nº 4159/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.159/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL — A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações DE 15 707/45 A
140 15,
Eae MINIS RAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 08 (oito) meses, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão 02, para atendimento na
rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
un 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
ome Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE TANIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br