norma nº 4161/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 4161/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015.
“Proíbe, no Município de Dois Irmãos, o
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, na
forma que especifica.”
JORACIR FILIPIN, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica proibido no Município de Dois Irmãos o uso de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público,
mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória,
teto, toldo, ou telhado, de forma permanente ou não.
8 1º - Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público,
destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, incluindo-se
veículos de transporte coletivo público.
8 2º - Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo:
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I - locais de cultos religiosos para cujos rituais haja o uso de produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco;
Il - locais reservados para a experimentação de produtos fumígenos,
derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos destinados
especificamente à sua comercialização, desde que essa condição esteja
anunciada, de forma clara, em sua entrada;
HI - estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções
audiovisuais, em caso de o uso de produto fumígeno ser necessário à
produção da obra;
IV - locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos
fumígenos, derivados ou não do tabaco;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1 905.
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(a)camaradi.com.br
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V - instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes
autorizados a fumar pelos médicos que os assistam;
VI - vias públicas, espaços ao ar livre e residências.
8 3º - Nos locais referidos nos incisos 1 a V do 8 2º deste artigo, deverão
ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar que
impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Art. 2º - Os responsáveis pelos recintos citados no "caput" deste artigo
ficam obrigados, no prazo de noventa (90) dias da publicação desta Lei, a afixar
em locais bem visíveis dos mesmos, cartazes com dimensões mínimas de 20cm
(vinte centímetros) por 20cm (vinte centímetros), informando a proibição
estabelecida nesta Lei, sob pena das sanções previstas no art. 4º desta Lei.
Art. 3º - Os responsáveis pelos recintos de que trata esta lei deverão
advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre
a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do
local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 4º - Serão aplicadas as seguintes sanções, em ordem progressiva,
por reincidência, no caso de infração ao disposto nesta Lei:
I- aos responsáveis pelos recintos de que trata esta Lei que:
a) não afixarem os cartazes estabelecidos no 8 1º do art. 1º desta Lei:
1. Advertência por escrito;
2. Multa de 4 (quatro) BCMs (Base de Cálculo do Município)
3. Suspensão do alvará de localização e do exercício das atividades por
30 (trinta) dias cumuladas com multa de 4 (quatro) BCMs (Base de Cálculo do
Município);
4. Cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento.
b) não aplicarem o disposto no art. 3º desta Lei, multa de 4 (quatro)
BCMs (Base de Cálculo do Município);
Art. 5º - Os estabelecimentos novos, com exceção daqueles previstos no
art. 1º, 8 2º, incisos I a V, desta lei, deverão obrigatoriamente ter afixado em
local visível o cartaz de que trata o art. 2º desta lei, sob pena de não lhe ser
deferido o alvará de funcionamento.
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dois Irmãos, 15 de julho de 2015.
JORAÇÃR FILIPIN
PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Veiga Coros
HELOISA CONCEIÇÃO DE LIMA FERNANDES
DIRETORA LEGISLATIVA SUBSTITUTA
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