norma nº 4162/2015

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M: 28 107.
ORA: 43:20
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CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
145
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.162/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015.
| PUBLICADO NO QUADRO OFIGALDE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
iPUBLICAÇÕES DE 2/OWIS A] MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Ii IL OIIS. SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO . .
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber «
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Oroiy
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cre:
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$30.100.00 (trinta
e cem reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE Mi
AMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil 0/903............... R$ 28.00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/902
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anteri
arrecadação a maior da receita 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos. recurso
Livre, no valor de R$ 30.100,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 54.000.00 (cinqu
e quatro mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0046.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊN(
SOCIAL
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c/988.
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/989.
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 0/990.......iis R$ 1.50:
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anteri:
arrecadação a maior das seguintes receitas, todas pertencentes ao recurso 1 — Livre:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I receita 224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo. no valor de |
2.400,00:
Il receita 163 — Multas e Juros ISSQN Próprio 60%. no valor de |
2.000.00;
HI receita 1167 — Multas e Juros D.A. IPTU Próprio 60% Ajuizadc
valor de R$ 3.000,00:
IV receita 1189 — Multas e Juros de Taxas Dívida Ativa Ajuizada. no 1
de R$ 18.200,00;
V receita 166 — Multas e Juros de Outras Receitas, no valor de R$ 2.001
e
VI receita 1178 — Receita de Dívida Ativa do IPTU — Próprio. no valor
R$ 26.400,00.
Art. Sº Fica o Poder Executivo Municipal “autorizado a abrir créd
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 480.000
(quatrocentos e oitenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
SAUDE -ASPS
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/937............. R$ 480.000
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterio
arrecadação a maior das seguintes receitas, todas pertencentes ao recurso 1 - Livre:
I receita 27680 — Receita de Cessão do Direito de Operacionalização
valor de R$ 450.000,00 e
II receita 1178 — Receita de Dívida Ativa IPTU — Próprio. no valor de
30.000.00.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créd
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 50.000.00 (cinque
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.301.0062.2073 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - A.S.P.S.
-1.90.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/981
-1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/7958......
-1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal p/RPPS c/1989
R$ 36.00
R$ 4.001
R$ 10.004
vo do lo
Art. 8º Servirá de recurso para o que trata o artigo anterior. a arrecadaç
maior das seguintes receitas, todas pertencentes ao recurso 1 - Livre:
1 receita 167 — Multas e Juros D.A. IPTU Próprio 60%, no valor de
17.000,00; A a
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
Il receita 1178 — Receita de Dívida Ativa do IPTU — Próprio. no valor
R$ 17.800,00:
HI receita 1181 — Dívida Ativa ISS — Própria Ajuizada. no valor de
1.800.00 e
IV receita 1186 — Dívida Ativa Taxa de Limpeza Pública Ajuizad:
valor de R$ 13.400,00.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE JULHO DE 2015. q
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
igiui
MARÍA EÉENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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